Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã

Provas mais difícil para ingressar na PM

2009-12-14T08:27:00.000-08:00

Mudanças estarão no concurso que será lançado no início de 2010. Comandante-geral avisa que disciplinas como história, noções de sociologia e direito penal vão entrar na avaliação
Rio - O comandante-geral da PM, Mário Sérgio Duarte, vai promover a maior reforma já feita no concurso para ingresso na corporação. Previsto para ser lançado no início do ano que vem, o edital vai ampliar a avaliação do conhecimento dos candidatos às quatro mil vagas. Atualmente, há provas de português e matemática, além dos exames físicos. Com a mudança serão incluídas, pelo menos, sete novas disciplinas. Está em estudo a exclusão da prova de matemática.

“É preciso avaliar os candidatos dentro daquilo que a PM precisa. O antigo modelo tinha apenas o objetivo de classificar o candidato”, explicou Mário Sérgio, em entrevista a O DIA.

Pela proposta, farão parte dos questionário aplicado aos candidatos provas de geografia, história, noções de sociologia, direitos humanos, direito penal, legislação de trânsito e informática. Mário Sérgio anunciou ainda que a banca vai adotar novos métodos de avaliação para reprovar o candidato no exame físico.

“Hoje, se o candidato não conseguir fazer duas barras, ele é eliminado. Mas ele pode não ir bem numa prova como essa. Mas sair-se melhor em outra. Então, vamos adotar o sistema de médias ponderadas”, adiantou o comandante.

Formação e investimentos no policial viraram prioridade para o comandante e para o governo federal. Como O DIA publicou ontem, o piso salarial de policiais civis e militares e bombeiros será de R$ 3.200. Os recursos — que vão compor a Bolsa Olímpica — virão do governo federal, na forma de ratificações, e serão incorporados ao salário em 2016.

Para garantir melhor aplicação do cronograma de ensino, serão investidos, segundo Mário Sérgio, de R$ 7 a R$ 8 milhões na construção de nova unidade no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), para atender mil alunos. A estrutura seguirá o modelo da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) 24 horas, que pode ser composta por módulos. “Será a nossa nova companhia. A expectativa é de que as obras sejam concluídas em 45 a 60 dias para atender os quatro mil candidatos que passarem no novo concurso ”, afirmou o oficial.

A meta da PM é ter uma tropa formada por 62 mil homens até os Jogos Olímpicos de 2016. Atualmente, há 37.093 policiais. A renovação não será restrita a efetivo, salário e formação. Uma comissão estuda mudança nos uniformes para 2011. Já foi definido que a cor predominante será o azul marinho. A camuflagem terá padrão único e as insígnias serão discretas. “Para a população, não importa quem é soldado ou coronel. Vamos acabar com a exibição de medalhas”, avisou.

Reportagem de Adriana Cruz e Vânia Cunha

O CAPPC modulo II chega ao CFAP

2009-07-28T18:22:00.000-07:00

Iniciou Segunda feira 27/07 o Curso de Aprimoramento da Pratica Policial Cidadã no CFAP 31 de Voluntários. O CAPPC tem como diretrizes a humanização e a elevação da qualidade do serviço policial militar, com prioridade na prevenção do crime e da violência, valorizando o papel comunitário da atividade policial, o profissional de polícia, a ética profissional e o respeito à lei.
O programa das aulas inclui temas presentes na rotina dos policiais e da sociedade, como Uso da Força, Uso da Arma, Violência Doméstica e de Gênero, Policiamento Comunitário, Técnicas de Abordagem, Rotinas Assistenciais, Discriminação Racial, Religiosa e Homofobia, Ordem Pública e Segurança Pública, Prevenção e Mediação de Conflitos, Imagem da Polícia, Valorização do Profissional, Ética Profissional, Procedimentos Técnico-Profissionais, Meio Ambiente e Jovens em Conflito com a Lei, alem de varias palestras....... .
Não se trata, portanto, de um material instrucional que apenas repassa informações e procedimentos. Trata-se da sistematização do conhecimento profissional de polícia que, por meio de técnicas participativas, dinâmicas de grupo, jogos e simulações, criam oportunidades para que os alunos reflitam sobre o seu dia-a-dia e elaborem, a partir de sua própria experiência, conceitos e atitudes que valorizam o caráter comunitário da ação policial e fazem da segurança pública uma das dimensões fundamentais da cidadania. .. . .
Na foto a cima vemos o Multiplicador Sargento Santos palestrando sobre relacionamentos inter pessoal intra pessoal e familiar
O CAPPC é fruto de uma parceria entre a ONG Viva Rio/Viva Comunidade, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Ajuda de custo. saiba o que diz a lei.

2009-07-23T18:11:00.000-07:00

Caro amigo, devido a uma série de dúvidas no meio policial em relação ao direito à ajuda de custo, rogo-vos a publicação deste artigo. Queira informar também que posteriormente postaremos mais artigos da lei 279, haja vista ser ela a regente dos nossos vencimentos.

um forte abraço!!

Mendes

Da Ajuda de Custo
Art. 31 - A Ajuda de Custo é a indenização para o custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao PM ou BM, salvo seu interesse em recebê-la no destino.

Art. 32 - O PM ou BM terá direito à Ajuda de Custo quando movimentado para:
I - cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de sede, com o desligamento ou não da Unidade onde serve, obedecido o disposto no art. 40 desta lei;
II - comissão superior a três e inferior a seis meses, cujo desempenho importe em mudança de sede, sem desligamento de sua Unidade, receberá na ida os valores previstos no art. 40 deste lei e na volta a metade daqueles valores;
III - por missão inferior ou igual a três meses, cujo desempenho importe em mudança de sede, sem transporte de dependente e sem desligamento da Unidade, receberá a metade dos valores previstos no art. 33 desta lei, na ida e na volta.

Parágrafo Único - Fará jus também à Ajuda de Custo o PM ou BM, quando deslocado com a Organização ou fração dela, que tenha sido transferida de sede.

Art. 33 - A Ajuda de Custo devida ao PM ou BM será igual:
I - ao valor correspondente ao soldo, quando não possuir dependente;
II - a duas vezes o valor do soldo, quando possuir dependente expressamente declarado.

Art. 34 - Não terá direito à Ajuda de Custo o PM ou BM:
I - movimentado por interesse próprio ou em virtude de operações de manutenção da ordem pública;
II - desligado de escola ou curso por falta de aproveitamento ou por interesse próprio, ainda que preencha os requisitos do art. 39 desta lei.

Art. 35 - Restituirá a Ajuda de Custo o PM ou BM que houver recebido nas formas e circunstâncias abaixo:
I - integralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, quando, até seis meses após ter seguido para nova Organização, for, a pedido, movimentado, dispensado, licenciado, demitido, transferido para a reserva, exonerado ou entrar em licença;
III - pela metade do valor, mediante desconto pela décima parte do soldo, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade.

§ 1º - Não se enquadra nas disposições do inciso II deste artigo a licença para tratamento de saúde própria.

§ 2º - Ao receber a Ajuda de Custo o PM ou BM liquidará, integralmente, o débito anterior referente a qualquer outra Ajuda de Custo.

Art. 36 - Na concessão de Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependente e tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.

Parágrafo Único - Se o PM ou BM for promovido, contando antigüidade de data anterior à do pagamento da Ajuda de Custo, fará jus à diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no novo posto ou graduação.

Art. 37 - A Ajuda de Custo não será restituída pelo PM ou BM ou seus beneficiários, quando:
I - após ter seguido destino, for mandado regressar;
II - ocorrer o falecimento do PM ou BM, mesmo antes de seguir destino.
SEÇÃO IV
Do Transporte
Art. 38 - O PM ou BM movimentado, por interesse do serviço, tem, por conta do Estado, direito a transporte, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, de residência à residência, se mudar em observância a prescrições legais, regulamentares.

§ 1º - Se a movimentação do PM ou BM importar em mudança de sede, os seus dependentes e um empregado doméstico terão o direito previsto neste artigo.

§ 2º - Os dependentes e o empregado doméstico com o direito previsto nesta Seção, só poderão usufruí-lo se viajarem no período compreendido entre quinze dias antes e noventa dias após o deslocamento do PM ou BM.

§ 3º - Quando o PM e BM falecer em serviço ativo, seus dependentes e o empregado doméstico terão direito, até noventa dias após o falecimento, ao transporte, por conta do Estado, para a localidade no território estadual, onde fixarem residência.

Art. 39 - O PM ou BM terá direito a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede, nos seguintes casos:
I - interesse da Justiça ou da disciplina;
II - realização de concurso para ingresso em escola ou curso de interesse da Corporação;
III - por motivo de serviço decorrente do desempenho de sua atividade;
IV - realização de inspeção de saúde, baixa à organização hospitalar ou alta dessa, em virtude de prescrição médica.

Art. 40 - Quando o transporte não for realizado pelo Estado, o PM ou BM será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes do direito a que se refere esta Seção, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo.

O que é CAPPC?

2009-07-17T12:30:00.000-07:00

Uma polícia mais cidadã, atenta e humana. Essa é a meta do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã (CAPPC), cuja aula inaugural foi ministrada pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, no Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio no dia 06/04/2009.
O CAPPC tem como diretrizes a humanização e a elevação da qualidade do serviço policial militar, com prioridade na prevenção do crime e da violência, valorizando o papel comunitário da atividade policial, o profissional de polícia, a ética profissional e o respeito à lei.
O programa das aulas inclui temas presentes na rotina dos policiais e da sociedade, como Uso da Força, Uso da Arma, Violência Doméstica e de Gênero, Policiamento Comunitário, Técnicas de Abordagem, Rotinas Assistenciais, Discriminação Racial, Religiosa e Homofobia, Ordem Pública e Segurança Pública, Prevenção e Mediação de Conflitos, Imagem da Polícia, Valorização do Profissional, Ética Profissional, Procedimentos Técnico-Profissionais, Meio Ambiente e Jovens em Conflito com a Lei, alem de varias palestras....... . Não se trata, portanto, de um material instrucional que apenas repassa informações e procedimentos. Trata-se da sistematização do conhecimento profissional de polícia que, por meio de técnicas participativas, dinâmicas de grupo, jogos e simulações, criam oportunidades para que os alunos reflitam sobre o seu dia-a-dia e elaborem, a partir de sua própria experiência, conceitos e atitudes que valorizam o caráter comunitário da ação policial e fazem da segurança pública uma das dimensões fundamentais da cidadania.
O CAPPC é fruto de uma parceria entre a ONG Viva Rio/Viva Comunidade, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Não acabem conosco ...

DEFINIÇÃO DE POLÍCIA

2009-07-17T12:19:00.002-07:00

Antes de definirmos o que é Polícia, é necessário explicarmos a formação e a função do Estado.
Segundo Ferreira (1999, p. 274), o Estado é formado por um conjunto de instituições ligadas aos poderes executivo, legislativo e judiciário. O Estado tem a soberania sobre um determinado território. Isso quer dizer que cabe a ele fazer as leis, as quais todos os que vivem nesse território devem obedecer. Além do mais, pra fazer com as leis sejam cumpridas, o Estado tem – e só ele poder ter – meios de coerção. Entenda-se: o Estado tem o controle das forças armadas e das polícias para fazer com que as leis sejam cumpridas e para castigar os que a eles desobedecem. Assim, quando se fala em princípios da soberania, o que se está querendo dizer é que o Estado tem o poder sobre o seu território e sobre os seus habitantes. Soberania não quer dizer ditadura. Mesmo numa democracia, todos são obrigados a cumprir as decisões. E o Estado está aí para fazê-las garantir seu cumprimento.
Dito isto, vamos definir o que é Polícia.
O vocábulo é de origem grega. Vem de politeia, que significa governo de uma cidade, administração, forma de governo. Do grego, a palavra passou para o latim - politia - com o mesmo sentido, passando depois para o português, Polícia.
Compreende-se a palavra Polícia como todo o conjunto de meios e funções ligadas à manutenção da ordem, numa sociedade constituída em Estado. Polícia significa segurança da sociedade, de acordo com o que preceitua a lei civil no contexto geral posta em prática pelo governo que, conforme a lei maior, é o expoente máximo à execução, através dos seus auxiliares direitos e indiretos.
A Polícia Civil, portanto, é o expoente principal às ações do governo dando segurança pública à comunidade, hoje integrada à Polícia Militar. As duas forças são consideradas agentes da Lei, por serem auxiliares da Justiça na repressão e aplicação da Lei.
Aurélio Buarque de Holanda Ferreira classifica a Polícia como um “conjunto de leis ou regras impostas aos cidadãos com vista à moral, à ordem e à segurança pública”.
A Polícia então é a manifestação viva do Poder Público e da autoridade abstrata do Estado. Ela é o aparelho protetor da liberdade, o agente da lei.
Ainda define-se a Polícia como a atividade do Estado que tem por finalidade defender, por meio do poder da autoridade, a boa marcha da causa pública contra as perturbações ocasionadas pelas existências individuais.
Com isso, afirmamos que a Polícia é o Exército da Sociedade. Ela foi instituída para manter a ordem pública, a liberdade, a propriedade, a segurança individual. Sua característica é a vigilância. A sociedade, considerada no seu conjunto, é o objeto do seu cuidado.
A Polícia é um órgão do Poder Executivo, e, como tal, está hierarquicamente subordinada ao Governo. Ela deve, portanto, seguir as diretrizes da política interna, mas deve segui-las na órbita da lei, e servindo-se apenas dos meios e poderes que a lei lhe confere, pois, de outra maneira, ela mesma se tornará culpada daquelas violações que, dentro das próprias tarefas, tem o dever de reprimir.
Polícia, no sentido lato, significa o regulamento da cidade. E a cidade é o Estado.

O SURGIMENTO DA POLÍCIA

2009-07-17T12:19:00.001-07:00

A Polícia surgiu quando os primeiros aglomerados humanos começaram a se formar na face da terra.
Vivendo isolado, o homem agia livremente, sem limitação alguma a seus atos. A sua natureza, entretanto, o levou a viver em sociedade. Com isso, surgiu, inevitavelmente, o choque de interesses dessa vida em comum.
Como o aumento da raça humana tornou necessário disciplinar a vida de cada um, de forma a satisfazer, num conjunto harmônico, as necessidades comuns e os interesses individuais.
A disciplina, ou o conjunto de normas é o que se chama de Direito. Para tutelar esse Direito, as sociedades organizadas criaram o Estado, repudiando a justiça pelas próprias mãos.
O Estado passou a administrar a justiça e, com o desenvolvimento da civilização, ampliou seu campo de atividades, conservando como função principal à manutenção da ordem, a segurança e preservação dos bens sociais.
A instituição encarregada desse exercício chama-se Polícia, que se tornou imprescindível em qualquer forma de governo monárquico, democrático ou ditatorial.
Na Grécia Antiga, Platão considerava a Polícia como uma magistratura, sem a qual nenhuma República poderia subsistir.
O Faraó Menés III, do Egito das Pirâmides, há milênios afirmou que a Polícia era o principal e o maior bem do povo.
“Polícia é instituição sem a qual o homem não pode viver em sociedade”, afirmou Vilegas Amorim. O professor Valdemar Gomes de Castro diz que “Polícia é instituição destinada a assegurar a ordem pública interna, através da proteção dos bens jurídicos tutelados pelo Estado, prevenindo e reprimindo crimes e atividade anti-sociais”.
Conforme o criminólogo norte-americano Tannembaum, o crime é eterno como a Humanidade, por ser fruto do instinto da agressividade, transformada em violência. Logo o crime é contemporâneo das primeiras formas de vida grupal do ser humano.
Igualmente eterno têm sido o combate e a repulsa ao crime, o que, de alguma forma, encerra contradição, posto que, isolado e só, o homem não pode viver, mas convivendo, isto é, vivendo em comum, agride-se, mutila-se, mata-se.
"Las histórias e liendas mas antiguas de los mas variados pueblos comezam por hablarnos de homicidios, robos, corrupcions." (Huascar Cajias, Criminologia).

Uma das mais recuadas formas de repressão ao crime, foi a da Vingança Privada que, ao correr dos milênios, buscou outras menos desumanas - Talião, Composicio, castigos corporais e, finalmente, penas capitais e presídios. Estes, os da Idade Média, foram qualificados, por Howard, de soturnos, tétricos e lúgubres.
Extremamente deísta, o homem daqueles primórdios buscava na Demonologia explicação para aquela sua ferocidade homicida, e nas mãos dos chefes das tribos, clãs e das nações indígenas, era enfeixado o poder supremo do julgamento e sentença do ofensor delinqüente.
Foucalt, em uma de suas obras, escreve sobre a criminalidade, esse grave problema que a sociedade humana e as autoridades sempre tiveram que enfrentar. Ainda aborda os métodos e meios coercitivos e punitivos adotados pelo poder público na repressão da delinqüência.

REGISTROS

Ao longo dos tempos, fatos foram sendo registrados decorrentes das leis. Observamos esses relatos em documentos bíblicos. O conceituado delegado de Polícia Civil de Rondônia Edson Simões de Souza, hoje aposentado, em monografia apreciada pela Academia de Polícia Civil de Brasília, em 1988, cita Bismael Batista Moraes, assinalando que “encontramos no Velho Testamento, no livro de Jeremias, nos capítulos 37 e 38, a forma primária da prisão dessa profeta”.
Mais adiante, acrescenta: “Diz o texto bíblico que ‘estando o profeta Jeremias a falar ao povo, à porta da cidade, chegou um capitão da guarda, chamado Jerias, e o prendeu levando-o aos príncipes...’”.
De acordo com as descobertas, os egípcios e os hebreus foram os primeiros povos da antigüidade a incluírem em suas legislações medidas policiais, que eram cumpridas de formas rudimentares.
Como se vê, na antiguidade, a polícia, ainda em fase embrionária, já se fazia notar, como forma coordenadora e zeladora da segurança da comunidade.
O primeiro exemplo da Polícia que conhecemos, responsabilizada justamente pela vigilância de rua e pelas funções de pretório, milhares de anos antes da nossa era, foi o do Egito. Essa Nação, antes mesmo de existirem Babilônia, Atenas e Roma, estava dividida em 42 regiões administrativas, confiadas cada uma a um delegado direto de faraó: o monarca, que reunia as funções de magistrado administrativo e judicial era assistido por um chefe de polícia, simultaneamente, juiz de instrução, policial e carrasco.
“Alias, é oportuno repetir que o mesmo faraó Menés, há quase três mil anos antes de Cristo, em seu Código, reconheceu na Polícia o primeiro e grande bem de um povo”, acrescenta Edson Simões.
“A propósito, falando da Bíblia, entende o escritor J.W. Ehrlich que as leis codificadas por Moisés de longe já existiam. Argumenta esse autor que, no livro de Gênesis, capítulo 26, versículo 5, Deus disse a Abraão: “Ele guardou meu fardo, meu mandamento, meus estatutos e minhas leis”, o que indica que as Leis Mosaicas devem ter sido promulgadas muito antes de Moisés”, segundo Bismael Batista Moraes, citado na monografia do delegado Edson Simões.

A EVOLUÇÃO DA INSTITUIÇAO POLICIAL BRASILEIRA

2009-07-17T12:18:00.000-07:00

A origem da instituição policial civil brasileira se confunde com a da Polícia Civil da Capitania do Reino e do Império, instalada na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Sua evolução histórica está ligada à de Portugal, instituição que se inspirou na polícia francesa.
O estudo histórico da polícia brasileira pode ser dividido em três fases: colonial, imperial e republicana.
Há quem diga que exista uma quarta-fase: a polícia pós-ditadura de 1964.
Pela história, verifica-se que desde a época colonial, a preocupação dos nossos colonizadores era instituir os primeiros organismos relativos à ordem e à segurança. No dia 20 de novembro de 1530, a Polícia brasileira iniciou as suas ações, promovendo Justiça e organizando os serviços de ordem pública, como melhor entendesse nas terras conquistadas do Brasil. A Carta de D. João III, Rei de Portugal, dava ao governador Martim Affonso de Souza competência civil e penal para todas as questões. Martin Afonso de Souza havia sido enviado ao Brasil - Colônia por D. João III.
Em 1603 iniciou a vigência das Ordenações Filipinas, prolongando-se por mais três séculos. O livro V dessas ordenações enumerava os crimes e as penas e dispunha sobre a forma do processo de apuração. Essas leis tiveram importância extraordinária para a vida jurídica do Brasil.
Foram as Ordenações Filipinas, segundo pesquisa feita pelo delegado Simões, que deram os primeiros passos para a criação e desenvolvimento de polícias urbanas no Brasil, ao disporem sobre o serviço gratuito de polícia, exercido pelos moradores e controlados, primeiro, pelos alcaídes e, depois, pelos juizes da terra.
O site da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul1 informa que desde aquelas épocas os serviços policiais utilizavam, para identificarem-se, as cores de Portugal (vermelho e verde) às vezes com a predominância de uma, ora de outra. As identificações serviam para adornar as roupas ou recobrir as armas (lanças ou espadas) e, ao longe, caracterizar os representantes do Rei no combate ao crime, sempre em caráter civil.
A partir de então a Instituição Policial brasileira passou por seguidas reformulações nos anos de 1534, 1538, 1557, 1565, 1566, 1603, e, assim, sucessivamente.
Em 1621 o território brasileiro foi dividido em dois estados: o do Brasil, com sede em Salvador, e o do Maranhão, com sede em São Luiz do Maranhão. O objetivo era melhorar a defesa militar da região norte e estimular a economia e o comércio regional com a metrópole. Nessa ocasião surgiu o esboço da primeira organização policial, com sede instalada no Campo de Santana em Salvador. Essa organização policial era sustentada pelos impostos sobre as casas de pastos, fogos de artifício, tabernas abertas até depois da meia-noite, lançamento de barcos e canoas e etc.
A segurança das cidades, vilas e da área rural era provida pelos Alcaides (oficial de justiça), auxiliados pelos Quadrilheiros e Capitães-do-mato, todos escolhidos dentre cidadãos civis. Era o “mundo da desordem” agindo em nome da ordem, colonial e escravista. A organização dos Quadrilheiros foi criada no Brasil nos mesmos moldes da metrópole.
No final do século XVII, Dom João IV criou o cargo de Juiz de Fora nas principais cidades do Império ultramarino português, aumentando dessa forma o poder de interferência dos funcionários régios na administração local.
Em 16 de janeiro de 1760 o Rei de Portugal Dom José I cria o cargo de Intendente Geral de Policia da Corte e do Reino, com amplos poderes e ilimitada jurisdição, estendendo-se, portanto para o Brasil, com o objetivo de garantir a ordem, a segurança e a paz pública. Nas vias haviam os Delegados e Subdelegados do Intendente, como seu representante.
Este tipo de serviço perdurou até a chegada do príncipe D. João ao Brasil em 22 de janeiro de 1808 na cidade de Salvador. Até aquela época, a coordenação do serviço policial no Brasil era feito pela Intendência Geral de Polícia, cujos integrantes para se identificarem, utilizavam uma lança de oito palmos – um palmo de ponta e sete palmos de cabo, símbolo do poder policial. O cabo era adornado com duas fitas, uma verde e outra vermelha, de mesmas larguras e que recobriam toda a madeira da arma.
Como o órgão, ainda submetido aos ordenamentos da Corte Portuguesa, não conseguia organizar os diversos grupos de policiais (guardas-mores de baixo, dos quarteirões, quadrilheiros, etc.), a Intendência Geral de Polícia de Portugal foi extinta e, mediante o Alvará Régio de 10 de maio de 1808, firmado por Dom José Fernando de Portugal – Príncipe Regente – foi criada a Intendência Geral de Polícia do Estado do Brasil, ocupada pela primeira vez pelo Desembargador Paulo Fernandes Viana, também Ouvidor da Corte, incumbido, imediatamente, de criar suas diversas seções do serviço policial.

Alvará de 10 de Maio de 1808
Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil.
Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente Alvará virem, que tendo consideração á necessidade que ha de se crear o logar de Intendente Geral da Policia da Côrte e do Estado do Brazil, da mesma forma e com a mesma jurisdicção que tinha o de Portugal, segundo o Alvará da sua creação de 25 de Junho de 1760, e do outro de declaração de 15 de Janeiro de 1780; sou servido creal-o na sobredita maneira com o mesmo ordenado de 1:600$000, estabelecido no referido Alvará de declaração.
Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciencia e Ordens, aos Governadores das Relações do Rio de Janeiro e Bahia, aos Governadores e Capitães Generaes, a todos os Ministros de Justiça e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução deste Alvará, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nelle se contem, não obstante quaesquer Leis, Alvarás, Decretos, Regimentos ou Ordens em contrario, porque todas e todos hei por bem derogar, para este effeito sómente, como se delles fizesse expressa e individual menção, ficando aliás sempre em seu vigor. E este valerá como Carta passada na Chancellaria, ainda que por ella não ha de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de um anno, sem embargo das Ordenações em contrario: registando-se em todos os logares, onde se constumam registar semelhantes Alvarás. Dado no Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Maio de 1808.
PRINCIPE com guarda.
D. Fernando José de Portugal.
Alvará por que Vossa Alteza Real é servido crear no Estado do Brazil um Intendente Geral da Policia; na forma acima declarada.
Para Vossa Alteza Real ver.
João Alvares de Miranda Varejão o fez.

Uma das primeiras disposições do primeiro Chefe de Policia Civil do Brasil, e que acarretou no termo Polícia Judiciária para identificar as atividades da Polícia Civil, foi o de mandar retirar as fitas vermelhas e verdes das lanças identificadoras e substituir por fitas pretas e brancas, simbolizando o trabalho diuturno da polícia e caracterizando uma nova fase de organização da força pública.
Pelo alvará de 10 de maio de 1808, a Polícia Civil foi organizada da seguinte maneira: um funcionário de nível superior, encarregado de fiscalizar teatros e diversões públicas; um funcionário encarregado do registro de veículos, embarcações e fretes; um outro encarregado de passaporte e fiscalização de estrangeiros; um praticante; um alcaíde, que tinha a atribuição da investigação criminal; um escrivão e dez mineirinhos, que agiam como agente auxiliar dos serviços cartorários.
Dom João VI tinha por escopo organizar uma Polícia eficiente, visando a precaver-se contra espiões e agitadores franceses, não sendo essa organização, portanto, um mecanismo repressor somente de crimes comuns. Sua idéia era dispor de um Corpo Policial, principalmente político, que amparasse a Corte de informes (atividades de inteligências) sobre o comportamento do povo e o preservasse do contágio das temíveis idéias liberais que a revolução francesa irradiava pelo mundo. Essa polícia, além de dar cobertura a Dom João VI, foi à origem da Polícia Judiciária no Brasil.
Integrante da Guarda Real de Polícia da Corte, o major Miguel Nunes Vidigal (1745-1843), que foi imortalizado em Memórias de um Sargento de Milícias, tornou-se famoso naquela época, segundo a Revista de História2. O aviso de “Lá vem o Vidigal!” provocava fugas e tumultos. A chibata, arma usada por seus guardas, é que dava início à ação policial.
Assim escreve Manuel Antônio de Almeida (1831-1861) no seu romance: “O Major Vidigal era o rei absoluto, o árbitro supremo de tudo o que dizia respeito a esse ramo de administração, era o juiz que julgava e distribuía a pena, e ao mesmo tempo o guarda que dava caça aos criminosos; nas causas da sua imensa alçada não havia testemunhas, nem provas, nem razões, nem processo; ele resumia tudo em si; a sua justiça era infalível; não havia apelação das sentenças que dava; fazia o que queria e ninguém lhe tomava as contas. Exercia, enfim, uma espécie de inquisição policial”.
A ação violenta e arbitrária da polícia nessa época já era criticada por contemporâneos, como o jornalista Hipólito José da Costa (1774-1823), que escrevia, de Londres, o Correio Braziliense. Incomodado particularmente com a inclusão da censura à imprensa nas atribuições da Intendência, Hipólito criticava os excessos cometidos no Brasil, confrontando-os com as leis inglesas.
A criação da Polícia Metropolitana de Londres pelo ministro do Interior, Sir Robert Peel (1788-1850), em 1829, marcaria o surgimento de um outro modelo de polícia, cuja missão básica era prevenir o crime e a desordem, como alternativa à repressão pela força militar e à severidade da punição legal. Essa nova visão levaria à construção de um outro conceito de segurança, entendida como um bem público e universal, que deveria ser garantido pelo Estado sob a forma de um serviço oferecido à sociedade, sem distinção de classe social e sem interferência da política local.
Com a independência do Brasil proclamada em 07 de setembro de 1822 é constituída a Assembléia Constituinte e na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, o tema segurança pública não foi contemplado nem foi citado nenhum serviço policial nos estados.
Em 03 de dezembro de 1841, com o recrudescimento da criminalidade e em razão da absoluta incapacidade operacional dos magistrados para cuidarem, também, das questões de polícia, veio a Lei Nº 261, regulamentada pelo Decreto Nº. 120 de 31 de janeiro de 1842, modificando o Código de Processo Criminal e reestruturando a Polícia Civil. Essa Lei criou em cada Município da Corte e em cada Província um Chefe de Polícia, contando com o auxilio de Delegados e Subdelegado, nomeados pelo Imperador ou pelos Presidentes das Províncias. Ao Chefe de Polícia e ao Delegado cabiam, inclusive, atribuições próprias de Juiz, como expedir mandados de busca, conceder fianças, julgar crimes comuns e, ainda, proceder à formação de culpa.
Em verdade foi o Decreto Nº 120, de 31/01/1842, que definiu as funções da Polícia Administrativa e Judiciária, colocando-as sob chefia suprema do Ministro da Justiça. A competência de legislar sobre a Policia Civil, na fase do Brasil Imperial era reservada ao poder central, ou seja, ao Rei.
Tanto os prédios das chefias de polícia quanto às delegacias eram pintados de branco com os detalhes (janelas, portas, etc.) em preto. Isso para que fossem identificados por qualquer pessoa em qualquer lugar que estivesse na Corte.
Em 20 de setembro de 1871, pela Lei N.º 2033, regulamentada pelo Decreto n.º 4824, de 22 de novembro do mesmo ano, foi reformado o sistema adotado pela Lei n.º 261, separando-se JUSTIÇA e POLÍCIA de uma mesma organização e trazendo algumas inovações que perduram até os nossos dias, como, por exemplo, a criação do Inquérito Policial.
É bom relembrar que o Alvará Régio de 10 de maio de 1808 implantou a Investigatio Criminis, através da Polícia Judiciária, sendo oportuno destacar que, a processualística criminal - enfatizando o inquérito policial, a cargo de Delegado, Bacharel em Direito, a partir de 1875 - nunca sofreu solução de continuidade durante o Império, e nas primeiras décadas da República, proclamada em 15 de novembro de 1889, com a deposição do Imperador D. Pedro II, regida assim, pelo Código de Processo Criminal de 1832 - somente totalmente revogado pelo atual, a partir de sua vigência em 1º de janeiro de 1942 - decreto lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941.
No longo percurso daquela processualística criminal, e a título informativo, tiveram grande voga, o Regulamento 120, de 31 de janeiro de 1842, e o outro, de número 4.824 de 20 de novembro daquele mesmo ano.
Com o advento da República e o crescimento das principais cidades, o serviço de polícia deixou de ser pedestre e passou a utilizar tanto o transporte animal quanto os veículos de propulsão a motor que passaram a ser disponibilizados na década de 30.
Algumas tentativas de reforma da Lei Processual Penal Unitária de 1941 pretenderam retirar da Polícia Civil, as funções de Polícia Judiciária, o que agora, não mais comporta, posto que a vigente Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, expressamente o consagrou - o que nenhuma Carta Magna brasileira tinha feito - nos seguintes termos:

"As polícias civis dirigidas por delegados de Polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Policia Judiciária, exceto as Militares". (art. 144, parágrafo 4º, cap. III, tit. V)

As décadas de 70 e 80 do século passado marcam um período de crescimento e profissionalização dos organismos da Polícia Civil, por intermédio da criação de departamentos e delegacias especializadas. A partir da década de 80, a Polícia Civil de vários estados editaram seus Estatutos, com disposições para uma policia estruturada em carreira, estabelecendo que o ingresso nos quadros seja, exclusivamente, por concursos públicos e a escolaridade mínima de segundo grau.
A constitucionalização de Segurança Pública se deu a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, onde a competência para a Polícia Civil para investigar está determinada no artigo 144, parágrafo 4º, que diz que as Polícias Civis, dirigidas por Delegados De Polícia de carreira, ressalvada a competência a União, incumbe-se das funções de Policia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares. Finalmente a constituição de 1988 criou o sistema e definiu a segurança pública, especificando as missões e os órgãos que a compõe, tais como: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

DATAS HISTÓRICAS
1500/1808 - A primeira tropa organizada no Brasil de que se tem noticia foi armada em São Vicente, no litoral paulista em 1542, para expulsar os espanhóis da capitania. Posteriormente, durante o período colonial, a função de polícia foi exercida por uma linha de tropa formada por cidadãos, como lavradores e comerciantes.
1808 - Com a vida de Dom João VI para o Brasil, a Guarda Real de Polícia é reorganizada e se torna a polícia da Corte, instalada no Rio de Janeiro.
1831- Lei baixada pela Regência cria o Corpo de Municipais Permanentes na Corte e autoriza que as Províncias façam o mesmo. É a origem da atual Polícia Militar. Ao longo do século XIX, essa polícia recebe diferentes denominações. Além da segurança interna, a polícia paulista participa ao lado do governo imperial e republicano de vários conflitos, como a Guerra do Paraguai e a Campanha de Canudos (1897).
1891 - A polícia paulista formada durante a Regência adota o nome de Força Pública.
1905 - É criada em São Paulo a polícia de carreira, berço da atual Polícia Civil, ligada à Secretaria da Justiça do Estado, em razão da sua função de polícia judiciária.
Fonte: José Alberto Gonçalves
Super Interessante: Especial Segurança
Abril 2002, p. 20-21

DIVISÃO DA POLÍCIA

2009-07-17T12:15:00.000-07:00

DIVISÃO DA POLÍCIA
Por uma questão histórica que possui sua origem com a vinda da Família Real para o Brasil em 1808, a Polícia brasileira encontra-se fragmentada em duas espécies: polícia ostensiva e preventiva, representada pela Polícia Militar, e polícia judiciária, representada pela Polícia Civil.
Deve-se observar que em atendimento ao art. 144 da Constituição Federal, existem ainda a Polícia Federal, que exerce funções de polícia judiciária da União, e as Polícias Ferroviária Federal e Rodoviária Federal.
Conforme já se observou anteriormente, a Polícia dividia-se desde os primórdios da seguinte forma: quanto às suas atribuições - em preventiva (ou administrativa) e repressiva (ou judiciária); quanto a competência - em territorial e especializada; quanto aos métodos empregados por seus agentes - em técnico-científica e empírica; quanto a sua organização - em de carreira e leiga; quanto ao caráter de criação e subordinação - em pública e particular; quanto a qualidade de seus agentes - em civil, militar, mista e feminina; quanto a maneira dos agentes exercerem suas atividades - em ostensiva e secreta; quanto ao território em que atua - em municipal, estadual, federal e internacional; quanto ao lugar em que atua - em terrestre, marítima, aérea e fluvial; quanto aos meios de locomoção de que se serve - em simples, montada e motorizada.
Mas, de uma maneira geral e atualmente aceita, a Polícia se divide em dois ramos tradicionais: preventiva (ou administrativa) e repressiva (ou judiciária).
A polícia administrativa tem por fim prevenir crimes, evitar perigos, proteger a coletividade, assegurar os direitos de seus componentes, manter a ordem e o bem-estar públicos.
Sua ação se exerce antes da infração da lei penal, sendo por isso também chamada polícia preventiva. As vastas atribuições desse ramo da polícia são disciplinadas por leis, decretos, regulamentos e portarias. A Polícia Militar é um exemplo de polícia preventiva.
A polícia judiciária destina-se a investigar os crimes que não puderam ser prevenidos, descobrir seus os autores e reunir provas ou indícios contra esses, no sentido de levá-los a juízo e, conseqüentemente, a julgamento; a prender em flagrante os infratores da lei penal; a executar os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e a atender às requisições destas.
Nesse ponto, a Polícia assume o caráter de órgão judiciário auxiliar. Sua atividade só se exerce após a consumação do fato delituoso, pelo que se dá à polícia judiciária também a denominação de polícia repressiva.
A Polícia Civil é um exemplo de polícia repressiva.
Atualmente a segurança pública é exercida pelos Estados através das polícias civis e militares. Àquelas continua a função precípua de auxiliar o Poder Judiciário, elaborando a investigação inicial a fim de colher provas para servirem de subsídio ao processo penal, e a essas cabe a denominação de polícia administrativa, ostensiva e uniformizada.
Não chega ser de fácil entendimento essa divisão da atividade policial, pois poucos estudos existem a respeito. No entanto, em geral, os autores sempre dividem a função da polícia em duas, a administrativa e a judiciária.

Quatro pessoas morreram num acidente envolvendo uma van e um reboque na linha vermelha.

2009-07-01T12:24:00.000-07:00

Quatro pessoas morreram num acidente envolvendo uma van e um reboque na tarde desta quarta-feira (1º) na Linha Vermelha, no sentido Baixada Fluminense. Segundo o Corpo de Bombeiros, há outras pessoas feridas, algumas em estado grave.

Um vítima foi levada de helicóptero para o Hospital Miguel Couto, no Leblon, na Zona Sul do Rio. Segundo informações da Secretaria municipal de Saúde, a criança, que ainda passa por exames, teve vários traumas. A criança tem cerca de 12 anos, de acordo com a secretaria.

Outras três crianças foram levadas para o Hospital de Saracuruna, na Baixada Fluminense. Segundo a Secretaria estadual de Saúde, uma das vítimas, que teria cerca de sete anos, está em estado gravíssimo internada no CTI pediátrico da unidade inconsciente.

As outras duas crianças internadas foram identificadas como Pedro Henrique Santos Silva, de 10 anos e Maria Clara Soares de Oliveira, de 7. Os dois estão estáveis, em observação na emergência e sendo atendidos pelos médicos, de acordo com a secretaria.

Os bombeiros continuam no local.

Ampliar Foto Foto: Reprodução/TV Globo Foto: Reprodução/TV Globo
Reflexos do engarrafamento chegaram na altura do Caju, na Zona Portuária. (Foto: Reprodução/TV Globo)

Motoristas enfrentam cinco quilômetros de engarrafamentos na Linha Vermelha. Os reflexos chegam na altura do Caju, na Zona Portuária do Rio.

Três mortos em acidentes

Desde o fim da tarde de terça-feira (30), outras três pessoas morreram em acidentes de trânsito.

Na Rodovia Presidente Dutra, na pista sentido São Paulo, altura de Nova Iguaçu, três pessoas ficaram gravemente feridas e uma outra morreu num acidente envolvendo duas motos.

Na Avenida Niemeyer, na Zona Sul, uma pessoa morreu e outra ficou gravemente ferida num acidente na manhã desta quarta-feira (1º) entre uma moto e uma kombi.

No fim da tarde de terça, uma estudante de 13 anos morreu atropelada por um ônibus na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.

EXTRA! Saiba agora quanto vão ganhar os Policiais de Sergipe no final de 2010, sem contar os triênios

2009-07-01T12:16:00.000-07:00

O governador Marcelo Déda (PT) acaba de anunciar a nova política salarial do governo para a Polícia Militar.

A nova política salarial tem aplicação retroativa a 1º de maio e vai até o final de 2010.

Segundo 0 governador, em maio (2009), o reajuste médio é de 24% e, até o final de 2010, os ganhos serão de 90%, sem contar os reajustes já aplicados.

Déda disse não ter dúvida de que a política salarial anunciada o coloca como um dos dois governadores melhores da história da Polícia Militar. O outro é o atual senador Antônio Carlos Valadares.

O reajuste será concedido no período de um ano e meio. O índice da primeira parcela a ser paga é, em média, de 24% a partir de maio deste ano. Ou seja, quando aprovado o reajuste na Assembléia Legislativa, fato que deve acontecer ainda em julho, o Estado pagará o aumento retroativo, já que maio é a data base da categoria.

O segundo acréscimo será de 3% pagos em outubro. A partir de março de 2010, os reajustes serão feitos bimestralmente, sendo 5% em março e 8% nos meses de maio, julho, setembro e novembro. Por fim, as categorias receberão outros 10% em dezembro de 2010.

“Se consideramos que estamos em um momento econômico em que a inflação acumulada nesse período dificilmente passará de 10%, serão ganhos reais próximos a 90%. Isso sem falar do reajuste dado em 2008. Se contarmos com eles, nós teremos em três anos um reajuste de mais de 150%. Eu não tenho dúvida que é a melhor remuneração do Nordeste”, lembrou Marcelo Déda.

Sistemática

Serão incorporados ao soldo a Gratificação de Compensação por Serviço Externo (Gracoex) e a Gratificação de Atividade Militar (GAM). Um dos benefícios desta ação é que os militares da reserva que não recebiam a Gracoex passarão a contar com esses valores. Com a incorporação destas duas gratificações, as demais que são vinculadas ao soldo serão desvinculadas dele e se tornam fixas e reajustadas anualmente.

“Outra vantagem é que todas as demais gratificações incidem sobre o soldo. Na hora em que essas gratificações se incorporam sobre o soldo ela melhora sensivelmente o conjunto da remuneração", pontuou Marcelo Déda, ao lembrar que foram reestruturados também os escalonamentos verticais. “Isso cria uma distância mais razoável e de maneira mais justa entre os vários postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”, informou o governador.

Sem levar em conta os triênios, essas medidas representarão um acréscimo médio de 80% para praças e oficiais intermediários e 40% para os oficiais superiores. Já considerando os triênios, o acréscimo médio passa para 92%, com variação entre 64% para oficiais superiores e até 110% nas demais graduações.

Até abril de 2009, a folha das categorias era da ordem de R$ 22.192.253,00 por mês. A partir de maio deste ano, serão depreendidos mais R$ 5 milhões mensais. Em dezembro de 2010, esses números chegarão a R$ 43.668.748,00, o que representa um acréscimo de 96,8%.

Na próxima semana, o projeto será enviado para a Assembléia Legislativa.

A partir do próximo mês de agosto, o governo discutirá a implementação da LOB – Lei Orgânica da Polícia Militar, antiga reivindicação da corporação.

O governador informou que quer que ainda este ano a Polícia Militar esteja totalmente reformada, “do ponto de vista legal e institucional”.

Saiba agora como ficam os salários dos militares, sem os triênios, no final de 2010:

Coronel – R$ 9.539,71 (soldo) mais periculosidiade: R$ 12.401,62

Ten. Coronel – R$ 8.295,40 (soldo) mais periculosidade: R$ 10.784,02

Major – R$ 7.604,12 (soldo) mais periculosidade: R$ 9.885,35

Capitão – R$ 6.615,15 (soldo) mais periculosidade: R$ 8.599,70

1º Tenente – R$ 5.512,63 (soldo) mais periculosidade: R$ 7.166,41

2º Tenente – R$ 4.410,10 (soldo) mais periculosidade: R$ 5.733,13

Aspirante – R$ 4.240,48 (soldo) mais periculosidade: R$ 5.512,63

Subtenente – R$ 3.687,37 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.793,59

1º Sargento – R$ 3.511,79 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.566,32´

2º Sargento – R$ 3.080,51 (soldo) mais periculosidade: R$ 4.004,67

3º Sargento – R$ 2.702,21 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.512,87

Cabo – R$ 2.456,55 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.193,52

Soldado do de 1ª Classe: R$ 2.317,50 (soldo) mais periculosidade: R$ 3.012,75

Soldado engajado – R$ 2.250,00 (soldo) mais periculosidade: R$ 2.925,00

Soldado não engajado – R$ 1.875,00 (soldo) mais periculosidade: R$ 2.437,50

Carcaça Trepada

2009-07-01T05:45:00.001-07:00

Um fuzil calibre 7.62 "escondido" na carcaça de uma espingarda calibre 12 foi apreendida nesta terça-feira (30) por policiais do 16º BPM (Olaria) na Favela Furquim Mendes, no Jardim América, na Zona Norte do Rio. Além do fuzil disfarçado, os PMs apreenderam 120 pedras de crack e 149 trouxinhas de maconha. Com a chegada dos policiais à favela, houve troca de tiros, mas ninguém foi ferido. Também não houve prisões. O material apreendido foi levado para a 38ª DP (Brás de Pina).

Tráfico monitorava toda a operação do alto

2009-07-01T05:43:00.000-07:00

A chegada e a movimentação da polícia, a presença dos repórteres, a chegada do carro blindado. Do alto de um morro, traficantes da Favela do Taquaral monitoravam toda a operação realizada nesta terça-feira no maior conjunto de favelas da Zona Oeste (Rebu, Taquaral, Vila Aliança e Coréia). Para tentar evitar a observação, um agente da Polinter chegou a fazer disparos na direção do morro. Ele teria visto um bandido armado de fuzil, com binóculo e radinho. Depois de fazer aproximadamente dez disparos utilizando a luneta da arma, o policial desistiu, sem ter a certeza de que tenha acertado o bandido.

A ação terminou com nove pessoas presas e a apreensão de dois quilos de cocaína, 20 de maconha, duas pistolas e uma central clandestina de TV por assinatura. Segundo o delegado Marcus Cipriano, grande parte dos moradores da Favela da Coréia ficaram sem o sinal de TV. A droga apreendida foi encontrada dentro de um tubo PVC que estava enterrado na parte dos fundos de uma casa. Duas pessoas que estavam no loca foram presas.

Jovem mata a própria avó a facadas em Cordovil

2009-07-01T05:41:00.000-07:00

“Quando voltei para casa, comecei a ouvir uma voz que dizia ‘mata a besta! Vai, mata logo!’. Aí eu surtei: entrei no quarto dela e fiz a proeza”. Foi essa a explicação que o estudante Tiago Fernandes de Lima, de 23 anos, deu à polícia como justificativa por ter assassinado a própria avó, no início da madrugada desta terça-feira (30), dentro de casa, no Conjunto Habitacional da Cidade Alta, em Cordovil, na Zona Norte do Rio. A vítima, identificada como Edite Maria de Lima, de 74 anos, estava dormindo quando foi atacada a facadas pelo neto. Ela morreu na hora.

A tia do rapaz, Ana Lúcia Maria de Lima, de 23 anos, tentou ajudar Edite e também foi ferida por diversos golpes de faca. Ana Lúcia, que segundo a polícia é portadora de síndrome de Down, foi levada para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, na Penha, e não corre risco de vida.

Após o crime, ocorrido por volta de 1h30m de ontem, Tiago saiu do apartamento, atravessou a Avenida Brasil e se entregou a PMs que estavam no DPO do Batalhão de Policiamento em Vias Especiais (BPVE) de Parada de Lucas. Os PMs, então, levaram o rapaz à 38ª DP (Brás de Pina). Na casa da vítima, foram apreendidas três facas e um canivete, sujos de sangue, que teriam sido usados no assassinato.

— Não sei o que houve. Foi manipulação ou algo sobrenatural. Agora estou arrependido do que fiz. Minha
avó me criou desde pequeno e eu a considerava minha mãe — disse Tiago, que admitiu ser usuário de cocaína, mas negou que estivesse drogado no momento do crime.

Tiago foi indiciado por homicídio doloso (com intenção de matar) e tentativa de homicídio.
Em depoimento na 38ª DP, uma tia de Tiago — que não mora no apartamento onde ocorreu o crime —
contou que, ultimamente, o rapaz apresentava comportamentos estranhos. Segundo ela, Tiago passou a usar correntes e roupas pretas, e também a dormir várias noites em cemitérios. Além disso, o jovem começou a dizer que “estava possuído pelo demônio, e que o fim dos tempos estava próximo”.

— Já falei diversas vezes que sigo a profecia do Apocalipse — afirmou o rapaz, após ser perguntado pelo
EXTRA se era adepto de rituais satânicos. Ele, todavia, negou ser seguidor de qualquer seita religiosa.

Coincidência ou não, Tiago possui duas tatuagens. Uma delas, na perna, mostra uma diaba fazendo sexo oral num demônio. O outro desenho, segundo Tiago, representa uma “divindade dos ninjas samurais do exército japonês da Antiguidade”. Este desenho, que cobre boa parte das costas do rapaz, ainda está incompleto. O jovem não soube explicar o que as duas tatuagens representam para ele.

Comandantes da PM do Rio são contra a operação Lei seca

2009-07-01T05:33:00.000-07:00

Uma cena curiosa aconteceu na semana passada no Quartel General da Polícia Militar. Comandantes de inúmeros batalhões, de diferentes áreas do Rio, foram até o Chefe do Estado Maior da corporação, o coronel Antonio Carlos Suarez David reclamar das operações. Motivo: dizem que ao ceder uma viatura para as ações deixam de prender criminosos nas ruas da cidade. Oficiais lotados no QG, que pedem para não ser identificados, falam que o incomodo é outro. Os policiais que participam da operação Lei Seca são jovens oficiais, escolhidos entre os melhores da Polícia Militar, e que recebem R$ 1 mil de gratificação. A notícia da reunião no Estado Maior desagradou os coordenadores da Lei Seca no Estado. Leia-se o secretário de Governo, Wilson Carlos de Carvalho.
Enviado por Marcelo Gomes - Extra on line

Desaparecimento é caso de polícia

2009-07-01T05:29:00.001-07:00

Em seu novo texto, o inspetor da Delegacia de Homicídios Robson Fontenele fala sobre as atribuições da Polícia Civil nos casos de desaparecimento de pessoas. Ele lembra que, no último dia 23, foi lançado um programa no Palácio Guanabara, dentro de um pacote de convênios na área social, para colocar fotos de desaparecidos nos botijões de gás vendidos no estado do Rio. Robson aproveita o fato para discutir qual é a função da polícia na elucidação dos desaparecimentos. Para ele, a busca de desaparecidos está intimamente ligada ao trabalho policial, do registro à solução do caso.

Guarda Municipal faz treinamento para uso de armas-não-letais

2009-07-01T05:26:00.000-07:00

A Guarda Municipal do Rio iniciou nesta terça-feira o curso de reciclagem do uso da Taser, equipamento não-letal que emite ondas “T” (semelhantes à onda cerebral), que paralisam o infrator. Ele permanece lúcido, mas não consegue controlar seu corpo. Sem provocar qualquer tipo de lesão, a pistola permite ao operador o controle total do tempo do disparo, que pode ser prolongado (em média, 5 segundos, tempo suficiente para a imobilização) ou instantaneamente interrompido. Serão três dias de curso na sede da Instituição (Avenida Pedro II, 111, em São Cristóvão), com teoria em sala de aula no primeiro dia e prática nos dois outros dias.

Com ação direta sobre os sistemas nervosos sensorial e motor, a Taser não provoca danos físicos e nem hematomas, com efeito comprovado por Guardas Municipais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. A pistola é um dos equipamentos não-letais que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro vai adotar, visando não só ao controle de distúrbios como a proteção de GMs empenhados em patrulhamento mais ostensivo, como os do Grupamento de Ações Especiais (GAE) e Grupamento Tático Móvel (GTM), com rotina diária de ordenamento urbano.

A reciclagem é para 30 dos 40 GMs que em janeiro passaram por treinamento com equipamentos não-letais. Há um mês, a GM-Rio apresentou três deles: a pistola 9mm para balas de borracha, o lançador de balas de borracha e o spray de pimenta. Este último já é usado pela Instituição desde 2003, sem nenhum registro de feridos em todos esses seis anos. Os equipamentos fazem parte de um dos projetos enviados ao Ministério da Justiça pelo comando da GM-Rio, prevendo a compra de 5 mil spray de pimenta (para cada GM ter o seu), 200 pistolas e uma grande quantidade de balas de borracha, em um total de R$ 2,2 milhões.

Traficante Chevette da Mangueira foi preso dormindo

2009-07-01T05:25:00.000-07:00

Numa operação com duração de apenas 15 minutos e sem troca de tiros, agentes da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense prenderam na manhã de ontem Vinicius de Lima Pereira, de 28, o Chevette, apontado pela polícia como chefe do tráfico no Morro da Mangueira, em São Cristóvão.

Segundo o delegado Márcio Caldas, Chevette estava dormindo, dentro de uma casa, na divisa do Morro da Mangueira com os fundos do Morro do Tuiuti, quando foi surpreendido por 12 policiais chefiados pelo inspetor Ronaldo Lessa. O bandido, que tinha contra si três mandados de prisão, não reagiu.

Acusado de ter assumido o controle do tráfico na Mangueira, em janeiro, após a morte de Leandro Monteiro Reis, o Pitbull, em janeiro deste ano. Chevette estava com um fuzil 556, três granadas, bombas caseiras, munição e maconha. Com o traficante, a polícia apreendeu ainda um caderno com contabilidade do tráfico, listagem de pagamento de propinas e uma lista de armamentos disponíveis por plantão de cada equipe de bandidos.

Segundo a lista, por cada turno existem nove fuzis, duas metralhadoras ponto 30, capaz de derrubar helicópteros, um mosquetão, três escopetas e outras quatro metralhadoras, duas delas antiaéreas. Também foram apreendidas cartas vindas do Complexo Penitenciário do Gericinó.
Numa delas, detentos do presídio Muniz Sodré prestaram condolências pela morte de Pitbull e pediram que Chevette comprasse cinco troféus, 30 medalhas e cinco bolas. O objetivo era realizar um campeonato de futebol no presídio, que teria o nome de “Torneio Pit”, numa homenagem póstuma a Pitbull. A Secretaria de Administração Penitenciária negou que o torneio tenha acontecido.

13 pessoas presas acusadas de furtarem equipamentos da REDUC

2009-07-01T05:20:00.000-07:00

Prejuízo com furtos passa dos R$ 3,2 milhões
Policiais da 60ª DP (Campos Elíseos) prenderam 13 pessoas acusadas de integrarem uma quadrilha que furtou equipamentos do setor petrolífero da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), da Petrobras. A Operação Atalaia começou às 5h e também incluiu o cumprimento de 26 mandados de busca e apreensão.
Entre os supostos envolvidos nos crimes, estão quatro empresários, oito ex-vigilantes e cinco prestadores de serviços que trabalhavam na refinaria. Nas residências e empresas relacionadas, foram apreendidos tubos da Reduc, computadores, documentos, celulares, uma pistola calibre 38, fardas de firmas de vigilância e uma moto.
De acordo com o delegado Luiz Lima Filho, o prejuízo de três ações dos bandidos, nos galpões da Reduc, ultrapassou a marca de R$ 3,2 milhões. As investigações começaram há 100 dias, quando funcionários registraram os furtos na delegacia.
O bando retirava peças utilizadas na refinaria, como tubulações e emendas de cobre, e levavam ao Mercado São Sebastião, na Penha. Após a pesagem, eram encaminhados às empresas Tuboscan, em Barra Mansa; Miro's, em Resende; e Valconcil, no bairro Penha Circular. Havia dois destinos para os produtos: o mercado paralelo e os ferros-velhos, onde eram vendidos como sucata.

Novos negócios da milícia

A polícia investiga a participação de milicianos em furtos de materias da Refinaria Duque de Caxias (Reduc), na Rodovia Washington Luiz, Baixada Fluminense. O ex-vigilante Leonardo Silva Machado, de 31 anos, preso ontem na Operação Atalaia da 60ª DP (Campos Elíseos), foi encontrado em uma moto Honda 400 cilindradas com pinturas do Batman, símbolo da milícia Liga da Justiça, que atua, principalmente, na Zona Oeste do Rio.
A facção, envolvida no controle ilegal de transporte alternativo, gás e tv a cabo, estaria buscando novas opções de ganho financeiro. A venda de cargas furtadas e desviadas de grandes empresas seria uma dessas alternativas.
Na Operação Atalaia, 180 policiais de 18 delegacias prenderam 14 pessoas e cumpriram 26 mandados de busca e apreensão, na Região Metropolitana e em três municípios do Interior. De acordo com o delegado Luiz Lima Ramos Filho, o prejuízo de apenas três investidas dos bandidos, nos galpões da Reduc, ultrapassou a marca de R$ 3,2 milhões. As investigações começaram há 100 dias, quando funcionários da Petrobras registraram os furtos na delegacia. Segundo o titular da 60ª DP, o grupo atuava desde novembro de 2007.
— Vamos continuar o trabalho de inteligência para chegar aos outros braços da quadrilha. Concluímos uma importante parte do trabalho, mas ainda não acabou. A ligação com a milícia é uma das linhas de apuração — revelou Ramos Filho.
Enviado por Marcelo Gomes - Extra on line

Caso do menino João Roberto: Recurso contra absolvição de ex-PM será julgado nesta terça-feira

2009-07-01T05:18:00.000-07:00

Será julgado nesta terça-feira, às 13h, na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, o recurso do Ministério Público para anular a absolvição do ex-cabo da Polícia Militar William de Paula, acusado de assassinar o menino João Roberto Amorim Soares, de 3 anos, na Tijuca. Ao ser julgado no 2º Tribunal do Júri em dezembro do ano passado, William foi absolvido por 4 votos a 3. O MP recorreu da absolvição e requereu um novo julgamento. Além de William, também foi acusado de envolvimento na morte de João Roberto o ex-soldado PM Elias Gonçalves. Ele ainda não foi julgado. Ambos eram lotados no 6º BPM (Tijuca) na época do crime.
Os dois ex-PMs foram denunciados pelo MP à Justiça pelos crimes de homicídio doloso (com intenção de matar) duplamente qualificado e tentativa de homicídio contra a mãe e o irmão de João Roberto, que também estavam no carro da família, atingido por 17 tiros.
PMs do caso João Roberto são expulsos da corporação.
PM absolvido da morte de João Roberto foi indiciado pela CPI das Milícias da Alerj.
O crime
O menino João Roberto Amorim morreu após o carro onde estava ter sido metralhado pelos então policiais militares William de Paula e Elias Gonçalves, por volta das 19h30m de 6 de julho do ano passado, na Rua General Espírito Santo Cardoso, na Tijuca. Além de João Roberto, estavam no carro sua mãe, Alessandra, e seu irmão caçula, Vinícius, de apenas 9 meses. Os PMs perseguiam um grupo de assaltantes pelas ruas da Tijuca e teriam confundido o veículo de Alessandra com aquele utilizado pelos bandidos. Os PMs, então, abriram fogo contra o carro e acabaram atingindo João Roberto, que morreu.

Condenados policiais que desapareceram com chinesa na Barra

2009-07-01T05:16:00.000-07:00

O juiz André Ricardo Ramos, da 28ª Vara Criminal do Rio, condenou quatro policiais, dois civis e dois militares, a uma pena de 12 anos de reclusão pelo roubo triplamente circunstanciado (emprego de arma, concurso de pessoas e retenção da vítima) da chinesa Ye Guoe, de 35 anos, que desapareceu após sair do Shopping Downtown, na Barra da Tijuca, em 17 de julho do ano passado, com 130 mil dólares na bolsa. Ela foi vista por um taxista sendo levada em uma viatura policial antes de desaparecer.

Marcelo Gomes da Costa, Fabiano do Amaral Bernardes, Cláudio Rodrigues de Azevedo e Izan Chaves de Mello também perderam o cargo público que ocupavam. Eles foram absolvidos, no entanto, da acusação de ocultação de cadáver. "Determino a perda dos cargos públicos ocupados pelos quatro primeiros denunciados, não só em razão do quantitativo da pena aplicada, mas também pelo fato de que não se pode admitir, por razões óbvias, a manutenção nos quadros das Polícias Civil e Militar do Estado de pessoas capazes de praticar fatos como o destes autos", escreveu o juiz na sentença.

Cinco testemunhas que haviam sido acusadas de falso testemunho foram absolvidas, mas a acusada Graziele Oliveira de Farias foi condenada por este crime a uma pena de um ano e dois meses de reclusão, que foi convertida em multa e prestação de serviços comunitários.

A polícia obteve imagens do circuito de segurança do Shopping Downtown que mostram Ye Goue andando pelo local momentos antes de desaparecer. Nas imagens, é possível ver a chinesa entrando e saindo do bloco 2 do Downtown, onde fica a Zaav Câmbio e Turismo, local onde Ye Goue teria trocado R$ 220 mil por 130 mil dólares, segundo investigações da 16ª DP (Barra da Tijuca). Após trocar o dinheiro, a estrangeira pegou um táxi que foi interceptado minutos depois por quatro homens que estavam numa viatura da Polícia Civil com logotipo do Pan. A chinesa continua desaparecida.

No dia seguinte ao desaparecimento de Ye Goue, Chen Chien Hou, marido da chinesa, esteve na administração do Shopping Downtown para pedir as imagens que mostram sua mulher entrando e saindo da Zaav Câmbio e Turismo. As imagens mostram que Chen esteve na administração do shopping acompanhado de dois parentes e do sócio da Zaav.

Gpae prende gerente do tráfico do Morro da Providência

2009-07-01T05:14:00.000-07:00

Policiais militares do Grupamento de Policiamento em Áreas Especias (Gpae) do Morro da Providência prenderam sete pessoas e apreenderam um menor, de 17 anos, com armas e drogas, na tarde desta segunda-feira, numa casa da Ladeira do Faria. De acordo com o capitão Rubens Lúcio da Silva, comandante da unidade, entre os acusados estão Deivison Araújo dos Santos, de 19 anos, o Pé de Boi, gerente do tráfico, e Renan Alves Ferreira, de 18, o Chininha, gerente da maconha.
Segundo o comandante do Gpae, os oito teriam sido flagrados com três pistolas 9mm, uma pistola ponto 40, 147 pedras de crack, 610 papelotes de cocaína, 103 trouxinhas de maconha, 14 pedras de haxixe e 17 frascos de lança-perfume. Os seis policiais da unidade teriam chegado ao grupo devido ao forte cheiro de maconha vindo de uma casa na Ladeira do Faria, onde também foram encontrados um binóculo, roupa camuflada e um radiotransmissor.
_ Os policiais estavam patrulhando o morro, quando, por volta de 12h30m, sentiram o cheiro e desconfiaram ao ver a porta entreaberta e uma correria no final do corredor. Não era local de endolação, porque a droga já estava toda embalada. Provavelmente eles estavam usando a casa para se esconder _ afirma o capitão.
Além de Deivison e Renan, foram presos Marco Aurélio de Paula Santos, de 19 anos; Leandro de Souza Lourenço, de 24; Paulo Roberto Monteiro dos Santos, de 23; Jeremias Oliveira de Souza, de 21; e Diego Guedes Tavares, de 24. Por envolver um menor, a ocorrência foi registrada na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).

2009-06-30T19:29:00.001-07:00

Sargento da Polícia Militar Marcelo Rodrigues, de aproximadamente 43 anos, lotado no 5º BPM (Praça da Harmonia), morreu depois de trocar tiros com ladrões de carros na Avenida Brasil, altura de Coelho Neto, na noite do dia 23/06, Ele estava de folga e viu dois bandidos abandonarem um Peugeot roubado, na Rua Guacupí, em Coelho Neto, Zona Norte, e roubar outro carro, um Renault. O sargento se encontrava em um bar com amigos e teve a brilhante idéia de pegar o carro abandonado pelos assaltantes e passar a perseguí-los, até que, mais adiante, os marginais começaram a atirar contra o policial militar, atingindo-o na cabeça. Socorrido, ele foi levado para o Hospital Carlos Chagas, em Marechal Hermes, em estado grave. Depois foi transferido para o Hospital Central da Polícia Militar, no Estácio, onde morreu na madrugada desta quarta-feira e foi enterrado hoje às 16h30m, no Cemitério Jardim da Saudade, em Sulacap. Os bandidos conseguiram fugir.

SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS

2009-06-30T14:53:00.000-07:00

DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS
INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, tendo em vista o que consta da CI nº 040/0005//SSPIO/SESEG/2009,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de instituir um sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos
de criminalidade do Estado,
- que o sistema de acompanhamento de metas demandará dos profissionais de segurança pública do Estado
do Rio de Janeiro o imprescindível trabalho integrado para busca de resultados comuns, pautado no
preciso entendimento do comportamento do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e a
consequente adoção de ações conjuntas, adequadas e inteligentes alinhadas às estratégias de segurança
pública vigentes, e - que tal sistema propiciará aos gestores das instituições envolvidas, e à sociedade em
geral, uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de polícia e outros agentes
de segurança pública envolvidos, com o consequente reconhecimento das boas práticas, ações e resultados,
permitindo um adequado reconhecimento do mérito,
DECRETA:
Art. 1º- Fica implantado, a partir da data de publicação deste Decreto,
um SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS
DE CRIMINALIDADE NOTERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com
amplo acompanhamento gerencial dos resultados obtidos.
Parágrafo Único- Entende-se por meta, para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado,
o resultado esperado com relação a diversos indicadores estratégicos de criminalidade.
Art. 2º - Os indicadores estratégicos de criminalidade que terão metas para fins de aplicação do sistema
de gerenciamento ora implantado, por impactarem mais fortemente a sensação de segurança, serão:
I - homicídios dolosos;
II - roubos de veículos;
III - latrocínio.
IV - roubos de rua, nas seguintes categorias:
a) a transeuntes;
b) em coletivos;
c) de celulares.
Art. 3º- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do sistema
de definição e gerenciamento de metas, que será composta pelas seguintes autoridades:
I - Governador do Estado do Rio de Janeiro;
II - Secretário de Estado de Segurança;
III - Secretário de Estado da Casa Civil;
IV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
V - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
VI - Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;
VII - Chefe de Polícia Civil;
VIII - Comandante Geral da Polícia Militar.
§ 1º- A comissão ora instituída será presidida pelo Governador do Estado.
§ 2º- As decisões da comissão ora instituída serão tomadas por maioria simples de seus membros, pertencendo
ao Governador do Estado, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 3º- A participação na comissão ora instituída não implicará no pagamento de gratificação.
Art. 4º- As metas serão estabelecidas por meio de Contrato de Gestão mencionado pelo art. 7º deste Decreto
e deverão ser perseguidas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e pela Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por meio de suas Direção Geral, Comandos Regionais e demais
Unidades Operacionais desdobradas (Batalhões, Companhias de Polícia Militar e Delegacias Policiais),
através da elaboração de Planos de Ação Integrados, respeitadas as suas missões constitucionais.
§ 1º - Ao final de cada ano serão definidas as metas gerais e específicas para o ano subseqüente.
§ 2º- Para o estabelecimento das metas serão levados em consideração os seguintes aspectos:
I - a série histórica do indicador nos 4 (quatro) últimos anos;
II - a tendência prevista do indicador para o ano seguinte;
III - a utilização de um gradiente de redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados
históricos para identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte; e
IV - análise pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que poderá efetuar a alteração das metas e
da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional
dos diversos órgãos envolvidos.
§ 3º- O Secretário de Estado de Segurança poderá atribuir, por meio de Resolução, metas individualizadas
a cada unidade operacional desdobrada, observados, para sua fixação, os critérios arrolados no parágrafo
anterior.
Art. 5º- Tendo em vista a necessidade de celeridade na divulgação dos dados estatísticos dos indicadores
de criminalidade, o envio dos dados de ocorrências pela PCERJ para o ISP deverá ser efetuado até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês, devendo o ISP publicar tais dados até o 11º (décimo-primeiro) dia útil do
mês subseqüente à sua ocorrência.
§ 1º - O ISP alimentará com os dados emanados pela PCERJ o software de acompanhamento dos resultados
e possibilitará o acesso pelas autoridades integrantes do sistema de segurança às informações, para
uma correta análise do fenômeno criminal nas mais diversas regiões do Estado.
§ 2º- Fica delegada ao Secretário de Estado de Segurança a competência para regulamentar os procedimentos
de informação de ocorrências de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º - O monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas será efetuado por meio de critérios
objetivos, por meio de atribuição de pontos às unidades integrantes do sistema de segurança de acordo
com os resultados por elas obtidos, conforme o constante do Anexo do presente Decreto.
§ 1º- Fica autorizado o pagamento, a título de Gratificação de Encargos Especiais:
I - premiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas
da Região Integrada de Segurança Pública - RISP que se colocar em primeiro lugar na classificação
decorrente da aplicação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído por este Decreto;
II - premiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício em unidades integrantes da
Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança
Pública - AISP's que se colocarem nos três primeiros lugares na classificação decorrente da aplicação
do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído por este Decreto;
III - premiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas
da Região Integrada de Segurança Pública - RISP e em unidades integrantes da Polícia Civil e da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP's
que atingirem as metas anuais fixadas nos termos deste Decreto, excetuando os já contemplados nos incisos
I e II deste parágrafo;
IV - premiação por inovação a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais
Especializadas ou Especiais da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que
apresentem as três melhores iniciativas para o controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão
instituída no artigo 3º deste Decreto.
§ 2º - Farão jus à premiação de produtividade e inovação instituída neste artigo os servidores que se enquadrarem
nos requisitos fixados nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por pelo
menos 6 (seis) meses consecutivos durante o período de atingimento da meta ou da execução da iniciativa
na RISP, AISP ou Unidade Especial ou Especializada agraciadas com o referido prêmio.
§ 3º - Também farão jus à mesma premiação os servidores que, lotados em órgão integrante da RISP,
AISP ou Unidade Especial ou Especializada agraciadas com o referido prêmio, tenham tido concedidos
os afastamentos previstos nos arts. 62, 65, 67 e 133 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e no art. 79, incisos
I, II, V a XII, XIV, XVIII e XIX do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.
§ 4º - Não farão jus à premiação prevista neste Decreto os servidores afastados do serviço em decorrência
de aplicação de sanção criminal ou disciplinar, ou por conta de prisão ou afastamento cautelar determinado
no âmbito de processo judicial ou administrativo, ressalvadas as hipóteses contidas nos incisos XV e
XVI do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.
§ 5º - As premiações previstas neste artigo serão pagas uma única vez, anual e não cumulativamente.
§ 6º - As premiações instituídas neste Decreto não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária
e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem
devidas a inativos ou pensionistas.
§ 7º - Será realizada anualmente solenidade de premiação e concessão dos prêmios aos servidores alcançados
pelas disposições deste artigo.
Art. 7º- Será assinado anualmente, em conjunto, pelo Governador do Estado, Secretário de Estado de Segurança,
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Administração Penitenciária,
Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral da PMERJ e Diretor Presidente do ISP, Contrato de
Gestão que contemplará a assunção de compromisso de cumprimento das metas e de concordância com
os critérios e valores de premiação.
Art. 8º - No primeiro ano de implantação deste Programa, o prazo previsto no §3º do art. 6º será de 3
(três) meses.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2564/99.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009
SÉRGIO CABRAL
ANEXO
CRITÉRIOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO
Para fins de reconhecimento do mérito dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro fica estabelecida a presente metodologia de acompanhamento e avaliação.
1- DA PERIODICIDADE
A premiação individual dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
ocorrerá uma única vez, anualmente, ao final do exercício, obedecidos os critérios estipulados na presente
regulamentação.
2- CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO
Os resultados apurados mensalmente pelas RISP - Regiões Integradas de Segurança Pública e AISP - Áreas
Integradas de Segurança Pública serão transformados em pontos de acordo com o atingimento ou não
da meta estabelecida para o mês vigente e em função de um peso que será atribuído a cada Indicador Estratégico
de Criminalidade.
A fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar mensalmente as RISP /
AISP:
O somatório dos pontos conseguidos mensalmente servirá para o estabelecimento de um Ranking que
permitirá avaliar, comparativamente, o desempenho das RISP e AISP entre elas.
Caso haja empate na pontuação final anual das RISP e AISP, a pontuação estabelecida a partir do Indicador
de Homicídio Doloso e Roubo de Veículos, nesta ordem, serão utilizados como critério para apuração
do desempate.
2. 1- Serão objetos da premiação anual:
-a RISP que totalizar o maior número de pontos;
-as 03 (três) AIPS que totalizarem os três maiores número de pontos; e
-as 03 (três) melhores iniciativas de integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, do Estado do Rio de
Janeiro, no controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação
mediante observação ou inscrição.
2.2- A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:
I- Solenidade anual com entrega de placa e diploma;
II- Gratificação anual, individual e não cumulativa nos seguintes valores:
-art. 6º, § 1º, inciso I: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
-art. 6º, § 1º, inciso II e IV: , R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o primeiro colocado, R$
1.000,00 (um mil reais) para o segundo colocado e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o terceiro
colocado.
-art. 6º, § 1º, inciso III: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Id: 792943

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA

2009-06-30T14:48:00.001-07:00

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 41.930 DE 25 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚ-
BLICAS (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual e o art. 24, inciso VIII do Decreto-
Lei nº 220, de 18 de julho de 1975,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de aperfeiçoar as ações de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no
que tange à integração do planejamento e coordenação operacional das organizações policiais,
- a necessidade de se obter maior efetividade das ações operacionais em uma mesma área de responsabilidade
territorial, garantindo-se unidade de propósitos e apoio mútuo entre as instituições de defesa social,
com vistas na convergência de esforços,
- o princípio constitucional da eficiência, que na atual conjuntura impele as instituições policiais a um
processo de modernização administrativa e operacional, que busque a excelência na prestação de serviços
na área de Segurança Pública, e
- o projeto de integração geográfica entre a Polícia Militar e Polícia Civil,
DECRETA:
Art. 1º- Ficam criadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, as Regiões Integradas de Segurança Pública
- RISP, em número de 07 (sete), objetivando a articulação territorial regional, no nível tático, da Polícia
Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -
PMERJ, nos termos deste Decreto.
Art. 2º- A adequação geográfica entre as circunscrições territoriais de
atuação da PCERJ e PMERJ, no contexto das RISP, será consolidada
ao nível dos Departamentos de Polícia de Área - DPA da PCERJ e dos Comandos de Policiamento de Área
- CPA da PMERJ.
§ 1º- Os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área - DPA e os Comandantes dos Comandos de Policiamento
de Área - CPA, além das atribuições internas inerentes às suas respectivas instituições, possuirão
também as seguintes:
I- O estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais;
II- A instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento
de informações e ações conjuntas;
III- Adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais;
IV - Acompanhamento e avaliação das ações realizadas;
V- A promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e
administrativas pertinentes à sua região.
§ 2º- As RISP possuirão as abrangências territoriais previstas no Anexo Único deste Decreto.
§ 3º- Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as estruturas básicas das polícias estaduais
sofrerão as seguintes modificações:
I - na PMERJ:
a) fica criado o 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, cuja área de atuação encontra-se definida
no Anexo Único deste decreto;
b) transformar o Comando de Policiamento de Áreas Especiais - CPAE em Comando de Policiamento
Comunitário - CPCom.
II - na PCERJ:
a) ficam criados 07 (sete) Departamentos de Polícia de Área, subordinados aos Departamentos Gerais
correspondentes, com as áreas de atuação definidas no anexo único deste decreto;
b) as Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior e Delegacias de Polícia ficarão subordinadas aos
Departamentos de Polícia de Área correspondentes, após os ajustes necessários, objetivando a compatibilização
com as respectivas AISP;
c) em decorrência da criação dos Departamentos de Polícia de Área, ficam alteradas as denominações dos
Departamentos de Polícia da Capital, da Baixada, do Interior, de Polícia Especializada, de Planejamento e
Operações Policias e de Polícia Técnico-Científica, para Departamento Geral de Polícia da Capital, Departamento
Geral de Polícia da Baixada, Departamento Geral de Polícia do Interior, Departamento Geral
de Polícia Especializada, Departamento Geral de Planejamento e Operações Policiais e Departamento Geral
de Polícia Técnico-Científica, respectivamente, mantendo-se as denominações do Departamento Geral
de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações,
todos dirigidos por Diretores-Gerais, símbolo DG, ou uma Gratificação de Comando ou Direção
equivalente.
§ 4º- Os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área da PMERJ e os Diretores dos Departamentos
de Polícia de Área da Polícia Civil farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais,
em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e pro labore faciendo.
§ 5º- Não perceberão a Gratificação de Encargos Especiais mencionada pelo § 4º deste artigo os servidores
civis ou militares que já ocupem cargos em comissão de símbolo DG ou equivalente e superiores.
Art. 3º- As Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP se caracterizam pela articulação territorial, no
nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão
de Polícia Militar, articulado com os limites de no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) circunscrições
de delegacias policiais.
Art. 4º- As Circunscrições Integradas de Segurança Pública – CISP caracterizam a menor instância de
apuração dos indicadores de criminalidade, constituindo, ainda, a esfera de Integração territorial, no nível
operacional, das companhias Integradas da PMERJ com as Delegacias de Polícia da PCERJ, tendo como
princípio básico, o conceito de que a responsabilidade de policiamento de uma subárea Companhia de Polícia
Militar Integrada, sempre que possível, deverá coincidir com a circunscrição de uma Delegacia de
Polícia.
Parágrafo Único - A base operacional da Companhia de Polícia Militar Integrada deverá, em princípio,
estar sediada dentro dos limites da subárea sob sua responsabilidade.
Art. 5º- As instituições destinatárias deste instrumento deverão implementar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, as medidas operacionais e administrativas necessárias a adequação ao presente ato normativo.
§ 1º- Tais medidas poderão contemplar necessidades de ajustes por parte da PCERJ, da PMERJ ou de
ambas as instituições, conforme o caso específico, após o aval da SESEG.
§ 2º- O Secretário de Estado de Segurança, após apresentação de expediente com justificativas técnicas
pelo órgão solicitante, que leve em consideração especificidades locais, poderá, em caráter excepcional,
autorizar a não implementação das medidas preconizadas no prazo ou na forma fixada no presente ato
normativo.
§ 3º - Fica o Secretário de Estado de Segurança mediante ato próprio, que não comporte aumento de despesas,
autorizado a implantar, criar, transformar, estruturar, extinguir ou alterar a estrutura organizacional
da PCERJ e PMERJ, para fins de adequação ao presente Decreto.
Art. 6º- A PCERJ e PMERJ levando em consideração os índices de criminalidade, população, extensão
territorial, condições sócio-econômicas e as particularidades de suas áreas de atuação, deverão apresentar,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proposta com a definição de critérios objetivos para distribuição
de efetivos e desdobramento de unidades operacionais no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009
SÉRGIO CABRAL

STJ absolve rapaz que apresentou identidade falsa à polícia do Mato Grosso

2009-06-30T13:35:00.000-07:00

SÃO PAULO - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
habeas corpus a um rapaz do Mato Grosso do Sul que havia sido condenado por
furto e falsa identidade. A ministra Laurita Vaz, relatora do processo,
afirmou que a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade
policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura o
crime previsto no artigo 307 do Código Penal.

Na avaliação dela, acompanhada pelos demais ministrios, apresentar
identidade falsa à polícia configura "hipótese de autodefesa", consagrada no
artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O artigo afirma que "o
preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

O réu foi denunciado pelo Ministério Público (MP) estadual por furto e falsa
identidade. Em primeira instância, foi condenado por furto, mas absolvido
pelo uso de documento falso. Na sentença, para fundamentar a absolvição, o
juiz argumentou que a conduta do acusado não passou de estratégia de
autodefesa e que, durante a fase de instrução do processo, foi apresentada a
identidade verdadeira.

O MP recorreu e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenou
o rapaz por falsa identidade, crime previsto no artigo 307 do Código Penal.
A Defensoria Pública do estado ingressou com a ação de habeas corpus no STJ.
A Quinta Turma restabeleceu a sentença da primeira instância e absolveu o
rapaz, mantendo apenas a condenação por furto.

Plantão | Publicada em 26/06/2009 às 09h05m
O Globo

Colaboração: 1º Sargento Fernandes – Multiplicador/CAPPC

LEIAM COM ATENÇÃO

2009-06-29T15:27:00.000-07:00

NOTA DO GESTOR DOS CURSOS DA REDE EAD/SENASP/MJ E DO PROJETO BOLSA FORMAÇÃO
SUBSECRETARIA DE ENSINO E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Nota do Gestor dos Cursos da Rede EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação
Tendo em vista o crescente número de dúvidas a respeito dos cursos da Rede EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação do PRONASCI, esclareço que:
Curso da Rede EAD/SENASP/MJ
- As informações referentes aos Cursos da Rede EAD/SENASP/MJ, podem ser obtidas no site do Ministério da Justiça, acessando a página da Rede EAD - www.mj.gov.br/ead
- O período de inscrições para o próximo ciclo será entre os dias 14 e 18 de AGOSTO ou até completarem 210.000 (duzentos e dez mil) inscritos em todo o país;
- Nos dez dias subseqüentes, ocorrem as confirmações de matrículas que são enviadas para o endereço de e-mail cadastrado pelo aluno na Rede EAD/SENASP/MJ. Portanto, é muito importante que os alunos ao se cadastrarem, digitem corretamente o endereço de e-mail, que estejam sempre acessando, e também que o email informado seja do próprio aluno, pois a Coordenação Geral de Ensino da SENASP/MJ não enviará mais confirmação de matrícula àqueles que estejam com e-mail de terceiros ou e-mail duplicado. Os alunos com emails dos provedores BOL, TERRA, CLICK 21, OI, assim como os e-mails institucionais, deverão criar um novo e-mail, e alterar no cadastro, pois estes geralmente não recebem as mensagens da Rede EAD/ SENASP/MJ, principalmente as mensagens automáticas;
Caso o aluno não receba nenhuma mensagem de confirmação, deverá entrar em contato com o Telecentro da SESEG/RJ nos tels (21)2332-5587/2334-9408. Para os alunos já cadastrados, basta acessar o ambiente virtual com login e senha na data de início dos cursos;
- Para cada turma existe um “Tutor”, responsável em dirimir qualquer dúvida sobre o funcionamento dos cursos e sobre as ferramentas do AVA (fóruns, chats, painel de avisos, caixa postal), e também pelo agendamento dos fóruns e chats do curso, com exceção do curso de Direitos Humanos, que por ser um curso “rápido” de 40h, não tem chats, fóruns ou tutoria. Neste curso, as dúvidas devem ser sanadas com este Gestor
via caixa postal do ambiente virtual de aprendizado, clicando em TUTOR MASTER;
Os alunos que não atinjam a nota mínima exigida para a aprovação no curso, podem e devem solicitar uma segunda chance ao Tutor do respectivo curso, com exceção do curso de Direitos Humanos, que deverá ser enviada para a caixa postal do Gestor;
- A partir deste 16º ciclo de cursos serão implementadas PROVAS PRESENCIAIS. O Administrador da Rede EAD/SENASP fará um sorteio randômico por amostragem de cada Estado e cada Instituição apenas dos alunos matriculados que recebam o benefício (entre 3% e 5% do total). O aluno será avisado pela caixa postal que deverá realizar a prova no telecentro determinado por este Gestor Estadual. Todas as provas ficam impedidas até a liberação do sistema, portanto aqueles que não forem selecionados poderão realizar sua avaliação final normalmente após uma data definida pelo Administrador. Os alunos deverão comparecer munidos da sua identidade funcional e terão 2 (duas) horas para realizar a avaliação, podendo consultar o material disponível no ambiente virtual de aprendizagem (não poderão levar qualquer material impresso).
Projeto Bolsa Formação
1º - Cadastramento inicial:
Os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, Guardas Municipais (vinculados ao PRONASCI) e agentes penitenciários, poderão requisitar o benefício do Bolsa Formação, desde que atendam as seguintes condições:
1. Esteja matriculado em pelo menos, 01 (um) dos Cursos da Rede EAD – SENASP dentro do ano corrente;
2. Recebam até R$1.700,00 brutos, desconsiderando abono de férias, auxílio moradia, etapa de destacado e indenizações judiciais;
3. Não tenham sido condenados ou respondam a processos na Justiça Comum ou Militar nos últimos 5 (cinco) e não tenham cometido transgressão grave no mesmo período.
Para tal, basta se cadastrar no Projeto Bolsa Formação. Entre no site da Rede EAD:
http://www.mj.gov.br/ead clique no link “Bolsa Formação” que se encontra abaixo da Logomarca do PRONASCI, entrando após no link “cadastramento” e em “novo usuário”, este cadastramento é composto de três partes, a saber:
1ª fase – cadastro preliminar;
2ª fase – “cadastro requerente”;
3ª fase – “cadastro novo requerimento”, não se esquecendo de imprimir o comprovante com o número de protocolo gerado pelo sistema.
Os alunos que não cumprirem as três etapas, não estarão cadastrados, não sendo portanto, reconhecidos no SISFOR.
A partir do requerimento, o aluno deverá fazer o acompanhamento do pedido clicando no link do BOLSA FORMAÇÃO, depois em CONSULTA, digitando o CPF e senha do bolsa e depois clicando em ACOMPANHAMENTO DE REQUERIMENTO. A partir da data do cadastro, são mais ou menos 60 dias para a disponibilização do benefício na Caixa Econômica Federal.
Ocorreram muitos casos de parcela gerada com erro pela CEF, devido à “divergência de dados cadastrais”. Neste caso, o aluno deverá conferir o cadastro de seus dados pessoais no SISFOR e comparar com o cadastro no banco. Caso algum dado entre os dois sistemas não confira, ele deverá fazer a atualização para integrar o sistema da CAIXA com o do SISFOR. Relembro que são dois sistemas distintos, mas que devem estar em consonância, por isso os beneficiários devem verificar no SISFOR, quando houver alguma alteração que ocasionará a mudança na numeração do NIS.
2º - Renovação:
ATENÇÃO!
O beneficiário somente deverá solicitar um novo requerimento, quando estiver aparecendo no sistema a última parcela, ou seja, a 12ª (décima segunda), visto que um requerimento novo cancela o anterior. E deverá ter outro curso da Rede EAD/SENASP/MJ concluído antes disso. E a renovação não é automática, a partir da data de solicitação, o requerimento passará por todas as etapas novamente (validação pelo representante
institucional, confirmação pelo gestor estadual, homologação pelo gestor federal e depois pelos trâmites bancários), até a disponibilização do benefício.
Os alunos considerados evadidos de qualquer curso ficam impedidos de realizar outro curso, geralmente no ciclo posterior. Os desistentes e reprovados, para não perderem a bolsa, podem e devem se matricular no ciclo seguinte.
Para dirimir outras dúvidas, favor enviar e-mail para: bolsaformacao.senasp@mj.gov.br e gestor.ead@seguranca.rj.gov.br ou entrar em contato pelos telefones (21) 2334-5863 / (21) 2334-9408 / (61) 2332-5587. O Beneficiário pode comparecer também no telecentro com sede na Secretaria de Estado de Segurança
– SESEG na Praça Cristiano Otoni, s/nº Sala 310 - Prédio da Central do Brasil – Centro – RJ.
E não se esqueçam de estar sempre consultando as mensagens da Rede EAD/SENASP/MJ, no endereço de e-mail que cadastraram, na caixa postal do ambiente virtual de aprendizagem da EAD e as mensagens postadas pelo Gestor no mural de avisos, sempre com informações atualizadas.
SESEG/RJ, em 26 de Junho de 2009.

Oferecimento de desconto para o Policial Militar

2009-06-29T15:23:00.000-07:00

Bol da PM nº. 108 - 22 JUN 2009 – Fl. 5
DEI – COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA
OFERECIMENTO DE DESCONTOS - PUBLICAÇÃO
Este Comando, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Diretor de Ensino e Instrução, em atenção ao teor do ofício nº 04/2009, oriundo do Colégio Nossa Senhora da Penha, datado de 06 de abril de 2009, TORNA PÚBLICO o oferecimento de descontos em seus cursos regulares para dependentes de policiais militares, a saber:
- 10% (dez por cento) quando pago de uma vez e antecipadamente toda a anuidade escolar, conforme o regime de matrícula adotado;
- 25% (vinte e cinco por cento) do 6º ano ao Ensino Médio, e,
- 35% (trinta e cinco por cento) da Educação Infantil ao 5º ano para cada aluno matriculado, quando a mensalidade escolar for paga parceladamente.
Endereço: Ladeira da Freguesia, 196 – Jacarepaguá – RJ - Telefone: 3392-6646 / 6503 / 5405.
Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.
(Nota nº 072 – 16JAN09 - DEI/1)
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Bol da PM nº. 108 - 22 JUN 2009 – Fl. 5
DEI – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ
OFERECIMENTO DE DESCONTOS - PUBLICAÇÃO
Este Comando, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Diretor de Ensino e Instrução, em atenção ao teor do ofício nº 04/2009, oriundo das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, datado de 06 de abril de 2009, TORNA PÚBLICO o oferecimento de descontos em seus cursos regulares para policiais militares e seus dependentes, a saber:
CURSOS DESCONTOS
Administração de Empresas
Ciências Contábeis
Sistema de Informação
Tecnologia em Processamento de Dados
Turismo 30% (trinta por cento) para policiais militares e 20% (vinte por cento) para seus dependentes, quando paga parceladamente a mensalidade escolar;
Enfermagem 40% (quarenta por cento) para o Curso de Enfermagem (policiais militares e seus dependentes) quando a mensalidade escolar for paga parceladamente.
- 5% (dez por cento) quando pago de uma vez e antecipadamente toda a anuidade escolar, conforme o regime de matrícula adotado;
- A incidência dos descontos dar-se-á a partir da 2ª parcela de cada semestralidade.
Endereço: Ladeira da Freguesia, 196 – Jacarepaguá – RJ - Telefone: 3392-6646 / 6503 /5405.
Site: http://www.fij.br
E-mail: fij@fij.br
Obs.: O Curso de Administração de Empresas é reconhecido pelo Decreto nº. 82.516 de 30/10/78 D.O.U.
Os Cursos de Ciências Contábeis, Tecnologia em Processamento de Dados e Sistema de Informação são reconhecidos através das portarias nº. 240 de 11/12/94 D.O.U. 16/02/94, nº. 258 de 17/02/94 D.O.U. 18/02/94 e nº. 1552 de 22/12/95 D.O.U. 26/12/95, respectivamente.
Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.
(Nota nº. 955 – 22 JUN 09 - DEI/1)

Posse de arma

2009-06-29T15:16:00.000-07:00

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES E DAS PENAS
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Comércio ilegal de arma de fogo

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)
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CÂMARA DOS VEREADORES APROVA VENDA DE TERRENO DE BATALHÃO

2009-06-29T15:11:00.000-07:00

A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou na quarta-feira (24) a venda de áreas remanescentes do metrô. Entre eles o terreno que hospeda o 19º BPM (Copacabana). Segundo a prefeitura, são cerca de 70 áreas das Zonas Sul e Norte da cidade que devem ser postas à venda para angariar fundos para a construção da linha 4 do metrô, que pretende levar o transporte até a Barra da Tijuca, na Zona Oeste.
O projeto agora segue para a sanção do prefeito Eduardo Paes, que terá um prazo de 15 dias para se manifestar sobre a questão.
Além do batalhão, as áreas determinadas constituem ainda locais em que funcionam mercados populares e uma escola estadual. De acordo com a prefeitura, a ideia é que o governo do estado realoje a escola, assim como a unidade de polícia.
Quanto aos mercados populares, o projeto da prefeitura prevê que os vendedores sejam realocados e capacitados para se transformarem em microempreendedores, como, segundo o governo, foi feito na Lapa. Na sessão da Câmara, foram apresentadas 47 emendas, das quais 11 foram aprovadas.

JUSTIÇA PEDE A PRISÃO DE 04 PM'S

2009-06-29T15:09:00.001-07:00

O juiz Fábio Uchôa, do 1º Tribunal do Júri da Capital, decretou nesta quarta-feira a prisão preventiva dos policiais militares Marcos Paulo Nogueira Maranhão, Willian Luis do Nascimento, Fábio da Silveira Santana e Márcio Oliveira dos Santos. Eles são acusados pelo Ministério Público da morte e ocultação do corpo da engenheira Patrícia Amieiro Franco, desaparecida desde o dia 14 de junho de 2008, quando voltava para casa na Barra da Tijuca..

Seu carro caiu ou foi jogado numa ribanceira no Canal de Marapendi, na saída do Túnel do Joá, na Barra. A perícia encontrou marcas de tiro no veículo. Os dois primeiros acusados respondem pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver. Os demais, apenas pelo segundo delito. Segundo o juiz, os indícios de autoria e materialidade estão presentes nas provas dos autos, o que justifica o recebimento da denúncia do MP. Ele disse que os crimes são graves e, em tese, foram praticados por policiais militares que deveriam zelar pela segurança pública.

"A decretação da custódia cautelar dos acusados apresenta-se necessária para afastar a insegurança jurídica e lesões à ordem pública, resguardando o meio social e a ordem pública, na medida em que os delitos descritos na inicial penal apresentam-se de extrema gravidade e foram praticados, em tese, por policiais militares, que deveriam exatamente zelar pela segurança pública, a qual constitui elemento de ordem pública e não praticar crimes em detrimento da função pública que exercem, sendo certo que a gravidade concreta dos delitos e o modus operandi que os crimes foram praticados denotam a intensa periculosidade dos acusados", considerou Fábio Uchôa na decisão.

O juiz disse ainda que a decretação da prisão preventiva dos réus é conveniente à instrução criminal a fim de preservar a integridade das testemunhas que serão ouvidas no processo, "conferindo uma maior tranquilidade para que prestem declarações de forma isenta, sem sofrerem eventuais influências por parte dos acusados, especialmente diante do fato dos réus serem policiais que atuam diretamente no local".

Um caso de polícia, entre ética e a moral, com a comunidade midiática

2009-06-27T17:26:00.000-07:00

A sociedade vive nos dias atuais momentos de barbárie e selvageria quase que coletivas devido ao grande aumento das ações violentas e a sensação de insegurança que aflige sobremaneira o cidadão comum. O crime por si mesmo já oprime e assusta ao brasileiro comum e isso sempre vem associado ao desgoverno que muitas vezes se apresenta, seja por participação pouco eficaz em algumas ações de governo, ou pela ausência completa do Estado em outras. A população, vítima constante dos crimes, mesmo aqueles mais cruéis, passa por uma perigosa manifestação de negação da realidade ou, ainda pior que isso, um acostumar-se como algo extremamente normal as situações que se apresentam. A população chega a um ponto que além de vítima daquele que vive à margem da sociedade, o criminoso, passa a viver vítima de uma crise de valores institucionais questionando a presença do Estado na vida social (ou a total ausência dele). Essa crise de valores que violenta ainda mais a sociedade no seu ente mais importante que é o ser humano passa obrigatoriamente por uma questão de valores morais e éticos que deturpa posições milenares demarcadas em cada lado de uma linha imaginária e divisória entre o bem, e o mal. Para entendermos um pouco melhor o mundo violento que se apresenta hoje em nossas vidas é preciso ir além da ação barata do criminoso, é preciso cortar a sociedade em seu ventre e olhar suas entranhas para encontrar ou redescobrir ali, seus verdadeiros valores éticos e morais.

O primeiro passo talvez seja o de reaprender o real significado desses termos que formam a base de construção da sociedade ocidental de origem greco-romana, a nossa. A ética é o costume, o modo de ser, o caráter da pessoa; é a área de estudo da filosofia que se propõe a pensar as ações humanas, seus princípios e normas, buscando distinguir entre o bem e o mal. Já a moral são costumes, valores e obrigações adquiridos por hábito e compartilhados por um grupo ou sociedade em um determinado tempo histórico. Assim, vejamos alguns aspectos consideráveis sobre ética e moral quando observarmos que ética reflete o modo de ser e o caráter do indivíduo, ao passo que podemos dizer a respeito de moral que ela reflete o ambiente, hábitos, valores e costumes do grupo onde o indivíduo tentará desenvolver sua ética. Ética e Moral são portanto, termos indissociáveis na vida do ser humano desde seu nascimento até a sua morte e, a maneira como se constrói um impacta consideravelmente na maneira como se reflete o outro de modo tão uniforme que fica difícil de se identificar quando começa um e termina a influência do outro.

O termo ética vem do grego ethos e pode ter dois significados como costumes ou caráter (temperamento do ser). Se definirmos ethos por costume, essa definição nos remete a moral, do latim mores que também significa costumes. Dessa forma num primeiro olhar ética e moral são a mesma coisa e tratam da mesma questão, dos costumes de um determinado grupo ou sociedade, dos valores que elegemos coletivamente como corretos. Mas ética também identifica o modo de ser ou o caráter do indivíduo no qual ele admite os valores aceitos por sua sociedade como sendo seus valores também. Ele os aceita e respeita, pois entende seus significados e sabe o quanto é importante agir de acordo com eles, e isso chamamos de virtuosismo. Podemos dizer, portanto, que ética difere de moral, pois chamamos de moral os costumes que são adquiridos por hábito, de cujo significado o sujeito não tem consciência, o que não acontece com o sujeito ético, que sabe e reconhece por que age de acordo com um determinado valor ou princípio.

A moral é como a lição ensinada para o ser através da palavra, que ele aceita e concorda em viver, mesmo que não entenda ou saiba o que realmente significa. Já a ética de cada um é como aquele exemplo dado pelos pais que reconhecemos, entendemos, aceitamos, e nos arrasta a seguir no mesmo caminho.

ATUAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Como vimos até aqui, a ética e a moral são termos indissociáveis e devem sempre andar juntos, um significando o caráter do homem, o outro os costumes do meio onde o homem vive. O Brasil é um Estado social democrático de direito e todos aqueles que aqui nascem, vivem, passeiam, visitam ou residam, são considerados livres e iguais perante as leis. Esses conceitos básicos, liberdade e igualdade, derivam valores positivos como o direito a vida, a dignidade da pessoa, a manifestação de suas crenças e valores pessoais de forma individualizada da sociedade e respeitada por essa desde que não avulte ou ameace o direito de terceiro, ou a paz e a ordem pública e social. A carta da ONU sobre direitos humanos que norteia a consciência da humanidade desde 1948 nasceu num pós-guerra onde a sociedade da época havia passado por uma sangrenta e nunca antes tão assustadora e atroz guerra, que fora a segunda grande guerra mundial marcada pelo holocausto principalmente contra homossexuais e judeus. Daquela repugnância contra o horror os países resolveram reerguer-se e recontarem suas histórias pelas bases da revolução francesa e nos princípios universais da liberdade, igualdade e fraternidade.

O Brasil pelas mãos da Constituição Federal de 1988 garantiu direitos humanos inalienáveis àqueles que nascem, vivem ou passam pelo nosso território como o direito à vida, a liberdade de fé, valores, e pensamentos, o direito de ir e vir, o direito ao silêncio, o poder de não produzir provas contra si mesmo, a blindagem legal contra o autoritarismo e a tortura que sejam patrocinadas pelo próprio Estado. Mas, como fica a instituição policial nessa conjuntura? Como se refaz e se reconstrói a Polícia brasileira que desde os tempos de colônia sempre foi educada e treinada para ser o braço armado de controle do Estado sobre as vontades legítimas da sociedade e do cidadão? Como lidar com ser chamado “cidadão”, pleno de seus direitos e garantias fundamentais que, até o ontem da história era senão o principal suspeito, o réu já condenado a quem se devia combater?

A força de segurança pública no Brasil representada, sobretudo, nas instituições policiais espalhadas pelo país tem que refazer-se, reconstruir-se, reencontrar-se. Elas precisam reinventar-se para serem mais justas e leais, e mais comunitárias e legais, mais presentes e amigas, menos antagonistas e repressoras. O policial que trabalha no dia a dia das ruas não pode mais enxergar em todo e qualquer cidadão um suspeito preso, julgado e condenado. Não pode mais ele mesmo policial, ser o que prende, e o que julga e que executa. O momento atual e futuro são de reaprender a conviver com a sociedade e a tratá-la com respeito e carinho, como um cliente a ser conquistado e mantido, preservado ao máximo de quaisquer dissabores. O policial de hoje precisa exercitar ao máximo sua assertividade, aquele sentimento de se por no lugar do outro para tentar entender como ele vê a vida. É o olhar pela mesma janela de outro ângulo, diferente, para que se possa ver outra paisagem no mesmo cenário, para que se possa respeitar o diferente sem julgá-lo, mas apenas aceitando as diferenças. Aceitar as diferenças não quer dizer incorporá-las em sua vida e convicções, mas sim perceber que as demais pessoas têm direito de manifestar suas próprias convicções até o ponto em que isso não desrespeite o direito de outro ser ou a ordem e a paz social.

O novo policial deve estar preparado para a guerra mais dura e sangrenta contra o crime cada vez mais forte e organizado, e para esse confronto desumano e desigual precisa de força e poderio que sua instituição ou sua força bélica não estarão à altura de lhe emprestar. Nesse caso o policiamento comunitário onde a Polícia serve a sociedade e a comunidade é base de apoio da polícia, a conjunção de forças, tática operacional (da polícia) e logística humana (da comunidade) fazem ser capaz de medir forças o bem contra o mal. O cidadão inserido na comunidade que têm a presença do Estado através de ações que garantam os direitos fundamentais como água, saúde, moradia digna, educação, trabalho e lazer fará o possível para preservar sua vila e sua vida das ações violentas do crime e, sendo a polícia a sua amiga, será com ela que se fará contrato de defesa da justiça, da honra, da ética e da moral.

O policial do século XXI deve ser e estar preparado para primeiro reconhecer-se parte do todo, inserido na comunidade em que vive como mais um cidadão. Depois ele tem de aceitar o legado de ser um líder natural que vai conduzir os pares pelo exemplo de suas ações positivas que vai unir e aglutinar todos ao redor. A divisão de responsabilidades pela segurança pública já é prevista na constituição quando no artigo 144 em seu caput o texto magno cita que “a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Cabe às instituições públicas do Estado assumir os seus deveres, como cabe aos policiais aproximarem-se da comunidade para que essa possa sentir-se confiante em vivenciar suas responsabilidades.
O quarto poder, a chamada mídia, pode atrapalhar como no caso recente de Santo André da jovem Eloá que foi morta pelo ex namorado após cem horas como refém num trabalho da polícia sensivelmente atrapalhado pelos índices de audiência à qualquer preço. Mas pode auxiliar com informação positiva e esclarecedora para a sociedade como na divulgação de um suspeito de homicídio e atentado violento ao pudor cometido em Curitiba contra uma menina de nove anos. Foi a divulgação do retrato falado do suspeito pela mídia de forma intensa na região sul que levou à prisão do marginal.

O novo milênio se iniciou e com ele uma nova era para as instituições (sobretudo as Polícias no Brasil), a sociedade, e mídia em geral. Um momento de reflexão e de reconstrução de valores pessoais e sociais, descoberta ou redescoberta da Ética, valor positivo e caráter de cada um; e da moral, conjunto de costumes e valores que a própria sociedade utiliza para regular-se e conviver evoluindo em nome da paz e da humanidade.

Chegamos à era do convívio, Polícia e policial, cidadão e sociedade, todos envolvidos numa mesma comunidade, enaltecidos pela mídia e em defesa do futuro que já é agora, ali no próximo segundo.

Colaboração de Mauricio Roberto Barone · Jundiaí (SP)

DEU NOS JORNAIS

2009-06-27T06:49:00.000-07:00

Enviado por Isabel Boechat -
29.5.2009
| 16h48m
violência sexual
Supeito de mais de 20 estupros é preso em Queimados
Reconhecido por, pelo menos, cinco vítimas, o estuprador Luiz Henrique Lucas, de 30 anos, foi preso, esta manhã, no bairro Fanchem, em Queimados, na Baixada Fluminense. Policiais da 55ª DP (Queimados) suspeitam que ele tenha feito mais de 20 vítimas no município e adjacências. Luiz Henrique foi preso em casa. Ele estava com a mulher e três filhas, a mais velha, de 14 anos.
Os policiais cumpriram um mandado de prisão preventiva contra ele pelo estupro de uma mulher, no dia 29 de abril, em um matagal na Via Dutra. Neste dia, Luiz, que muitas vezes agia com um comparsa, fugiu, mas Leonardo Teixeira da Silva, 26 anos, foi preso em flagrante.
— Antes da prisão de Leonardo, registramos muitas ocorrências de estupros no município. Todas falavam de um ou dois homens pardos, baixos e de porte médio, que usavam bicicletas. Na noite do dia 29 de abril, após estuprarem uma jovem, de 19 anos, a dupla havia deixado o local, mas minutos depois, Leonardo desistiu e voltou para continuar a estuprar a jovem, subtendo-a a toda sorte de violência sexual por
mais 40 minutos, até que foi surpreendido por policiais militares e preso — contou um dos investigadores.
A polícia acredita que mais vítimas comparecerão à delegacia depois da prisão da dupla.
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Polícia apreende 30 mil sacolés de cocaína na BR-101
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu na manhã desta quinta-feira cerca de 30 mil sacolés de cocaína. A apreensão ocorreu durante uma blitz próximo ao km 203 da rodovia Rio-Campos (BR-101), em Casemiro de Abreu. O material estava escondido dentro de um Palio.

Ao abordarem o motorista Paulo Tavares Júnior, de 33 anos, os policiais sentiram forte cheiro de maconha no interior do veículo e decidiram fazer uma busca. Foi quando encontraram sob o banco traseiro cerca de 30 quilos de cocaína. Paulo, que se identificou como Policial Militar no Estado do Rio, na verdade tinha saído da corporação desde 2008 e atualmente ganhava a vida fazendo transporte de entorpecentes. Embora ele tenha informado que buscou a droga em um sítio em Duque de Caxias, as características da droga e da preparação das embalagens indicam, segundo os agentes, que o material seja originário da Rocinha.

Paulo fazia a viagem com destino a Campos duas vezes por semana para abastecer comunidades na região de Macaé e Campos e recebia R$ 1.000 pelo transporte. O caso foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Macaé.
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Polícia Civil
DRCPIM estoura mais um laboratório pirata
Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) desmontaram um laboratório de DC's e DVD's piratas nesta quinta-feira. O material foi localizado em uma casa no centro de Magé. Segundo a polícia, haviam 3 CPU´s, um total de 40 gravadores, um monitor de computador, 5.000 CD’s e DVD’s já gravados e centenas de mídias virgens. Segundo o delegado Raul Morgado, o laboratório encontrado abastecia o comércio clandestino em toda a baixada fluminense e a ação realizada refletirá sensivelmente no comércio ilegal daquela localidade.
27 de junho de 2009, atualizado às 1h 00m
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ASSALTO NA GRAJAÚ-JACAREPAGUÁ
Preso suspeito de participar de mega-arrastão
Policiais da 26ª DP (Todos os Santos) prenderam, nesta sexta-feira, no interior do Morro Camarista Méier, no Lins, Pedro Lucas Carvalho Lima, de 18 anos, com aproximadamente um quilo de maconha, 242 sacolés de cocaína e dois cartoes de crédito, que haviam sido roubados no arrastão ocorrido na Autoestrada Grajaú- Jacarepaguá no último dia 18.
Agentes da 26ª DP tinham informações de que o roubo na Autoestrada Grajau-Jacarepaguá foi praticado por bandidos do Morro Camarista Méier, e que a ação teria sido comandada por Pedro Lucas. Nesta sexta, os policiais fizeram o mesmo percurso dos criminosos, entrando na mata pela Autoestrada e saindo no alto da Camarista, onde segundo informações residia Pedro Lucas. Em sua residência, foram encontradas as drogas apreendidas.
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Enviado por Camilo Coelho -
25.6.2009
| 17h15m
Polícia Civil
DRCPIM estoura mais um laboratório pirata
Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) desmontaram um laboratório de DC's e DVD's piratas nesta quinta-feira. O material foi localizado em uma casa no centro de Magé. Segundo a polícia, haviam 3 CPU´s, um total de 40 gravadores, um monitor de computador, 5.000 CD’s e DVD’s já gravados e centenas de mídias virgens. Segundo o delegado Raul Morgado, o laboratório encontrado abastecia o comércio clandestino em toda a baixada fluminense e a ação realizada refletirá sensivelmente no comércio ilegal daquela localidade.
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Enviado por Fernando Torres -
25.6.2009
| 16h24m
POLÍCIA EM AÇÃO
Preso suspeito de roubo de carga
Policiais da 48ª DP (Seropédica) prenderam, nesta quinta-feira, Marcos Paulo de Assis Siqueira, de 30 anos. Ele é acusado de participar do assalto a um caminhão de eletromésticos das Casas Bahia, em junho de 2008, no bairro de Madureira, Zona Norte do Rio.
Desde março, o delegado titular Marcos Santana tinha um mandado de prisão preventiva contra Siqueira, expedido pela 1ª Vara Criminal de Madureira. A prisão ocorreu na residência do acusado, na Favela do Cajueiro. Na delegacia, vítimas reconheceram o preso, que responde pelos crimes de receptação, roubo e adulteração de chassi de carros roubados.
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Enviado por Casos de Polícia -
23.6.2009
| 16h02m
delegacia de itaipu
Policiais prendem em Niterói foragida da Justiça de São Paulo
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam nesta terça-feira Rizonete Firmino Leite, de 39 anos, na favela do Arvoral, em Niterói. Segundo a polícia, ela é mãe do homem apontado como chefe do tráfico de drogas na comunidade. Rizonete seria foragida da Justiça de São Paulo, onde teria matado a facadas seu marido. A presa será encaminhada à Polinter, onde estará à disposição da Justiça do Estado da São Paulo para cumprir sua pena.
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Enviado por Isabel Boechat -
22.6.2009
| 17h36m
Prisão
Polícia prende ladrão de residência em Paracambi.
O ladrão de residência Francisco Alex de Sá Santos, o Lequinho, 32 anos, foi preso na manhã desta segunda-feira, por policiais de Paracambi. Contra ele estava expedido mandado de prisão pela Comarca Única daquele município. Lequinho é suspeito de participar do tráfico de entorpecentes na região.
De acordo com a delegada titular, Elaine Villar, um trabalho de levantamento de dados apontou que a incidência criminal de furto à residência tinha crescido. Segundo a delegada, do mês de março a maio deste ano 10 casas foram furtadas. Elaine Villar contou ainda que Lequinho só furtava computadores, máquinas fotográficas digital e impressoras.
Durante as investigações, as vítimas apontavam Lequinho como suspeito dos furtos. Com a decretação da prisão dele, os policiais tentaram localizá-lo na sexta-feira, em vão. Os agentes vigiaram a casa de Lequinho que acabou preso nesta manhã.

A prisão aconteceu no bairro Sabugo, quando Lequinho voltou para pegar dois computadores, duas máquinas fotográficas e uma impressora, todos furtados, para fugir. O ladrão já cumpriu pena de reclusão por roubo de bicicleta.
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Enviado por Casos de Polícia -
19.6.2009
| 16h54m
delegacia de itaipu
Policiais prendem ladrão em flagrante em Piratininga
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam em flagrante, na noite desta quinta-feira, Ruam Felipe Santos da Cruz, de 20 anos, que acabara de furtar uma casa no bairro de Piratininga. Ruam foi preso logo após o crime, ainda de posse do material roubado, que foi reconhecido pela vítima do crime na delegacia. O delegado Flávio Loureiro diz que o crime de furto a residência tem sido uma de suas prioridades de combate, pois na Região Oceânica de Niterói é o crime de maior incidência. O delegado acredita que Ruam foi autor de grande parte desses furtos.

Enviado por Marcelo Gomes -
17.6.2009
| 20h49m
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Homem é preso por ameaçar matar a própria mulher
Policiais da 9ª DP (Catete) prenderam, na tarde desta quarta-feira, Luis Fernando Weilemann, de 46 anos, pelo crime de ameaça. Além de agredir sua mulher diversas vezes, Luis Fernando também ameaçava matá-la. De acordo com a delegada Renata Teixeira de Assis, titular da 9ª DP, ele também já responde pelos crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal em violência doméstica. O criminoso foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) e posteriormente levado para a Polinter.
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Enviado por Marcelo Gomes -
16.6.2009
| 17h56m
FORAGIDO DA JUSTIÇA
Estelionatário é preso pedindo empréstimo com documentos falsificados
Policiais da 9ª DP (Catete) prenderam, na tarde desta terça-feira (16), o estelionatário Alexandre Felipe Silveira Fernandes. Ele estava solicitando um empréstimo num banco no Largo do Machado, na Zona Sul do Rio, utilizando documentos falsos. Ao ser abordado pelos policiais, Alexandre confessou o crime. Ele havia preenchido uma ficha cadastral e solicitava um empréstimo no valor de R$ 6.500.

Contra o criminoso, além de duas anotações pela prática do crime de lesões corporais, já consta um mandado de prisão, expedido pela 6ª Vara Criminal Federal do Rio, também pela prática do crime de estelionato. Com o estelionatário, foram apreendidos documentos de identidade em nome de terceiros e um cartão de correntista falsificado. O criminoso foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) e posteriormente levado para carceragem da Polinter.
Enviado por Casos de Polícia -
11.6.2009
| 14h51m
delegacia de itaipu
Estelionatário é preso com documentos falsos e carros clonados
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam em flagrante, nesta quinta-feira, Luiz Santiago Oliveira Dutra, de 59 anos. Segundo os policiais, ele seria estelionatário. Com Luiz, foram encontrados diversos documentos, como identidades, CPFs e documentos de automóveis, todos falsos. Tambem foi encontrado pelos policiais o material utilizado pelo falsário para efetuar o crime: carimbos com chancelas de diretores de orgãos públicos, como Detran e IFP.
Com o estelionatário, foram apreendidos ainda dois veículos clonados, um Ford Eco Sport roubado em 2007 e um Citroën Xsara Picasso roubado no início deste ano. A prisão foi fruto de uma investigação dos agentes da 81ª DP, que teve como início um Disque-Denúncia (2253-1177), dando conta sobre carros clonados, e foi se estendendo até golpes que levaram lojistas a arcar com um prejuízo, ainda não calculado, por vendas realizadas a pessoas que não existem.
Luiz foi preso quando saía de uma loja de material de informática em um shopping na Barra da Tijuca, onde acabara de efetuar compras com os documentos falsos, usando o carro clonado. Foi apreendido também com ele um pássaro silvestre que fora adquirido, junto com mais cinco animais da mesma espécie, por meio de documentos falsos. O delegado Flávio Loureiro, da 81ª DP, irá investigar se o estelionatário estaria também envolvido em tráfico de animais silvestres.
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Saidinha de banco
Presos mais dois assaltantes acusados de matar oficial da marinha

Policiais da 19ª DP (Tijuca) prenderam na manhã desta quinta-feira mais dois integrantes da quadrilha responsável pelo assalto e morte do oficial da marinha mercante Luiz Pinto Neto, de 47 anos, em março deste ano. Segundo a polícia, o taxista Nelson Luiz de Almeida Fernandes, de 34 anos, já estava com as malas prontas, preparado para fugir, no momento da prisão, em Inhaúma. Com ele, foi apreendida uma moto CBX Twister preta, que teria sido usada no assalto para facilitar a fuga de Thiago Teixeira de Lima, de 21 anos, apontado como autor dos disparos. Thiago está sendo procurado pela polícia.No Estácio, a polícia prendeu Vitor Hugo Melo de Mattos, de 37 anos.
Os dois vão responder por latrocínio (roubo seguido de morte) e formação de quadrilha.

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Enviado por Marcos Nunes -
11.6.2009
| 14h11m
Tráfico em boates
Menor é preso com maconha na Zona Sul
Policiais da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (Deat), apreenderam nesta quinta-feira um menor de 17 anos com um quilo de maconha prensada, no interior de um bar, localizado na Rua do Bispo, próximo a uma faculdade, no Rio Comprido. Segundo o delegado da Deat, Dr. Fernando Vila Pouca de Souza, o menor já vinha sendo investigado sob suspeita de ser o encarregado de vender drogas em frente a boates da Zona Sul, como a Help, em Copacabana.
Segundo a polícia, as investigações revelaram que alguns taxistas que fazem ponto nas proximidades da Boate Help estariam envolvidos no tráfico, e que turistas frequentadores do estabelecimento seriam os maiores consumidores dessas drogas.
O menor responderá a um ato infracional . Ele foi encaminhado para a Delegacia de Proteção à Criança e a Adolescência, onde aguardará que seu caso seja apreciado pela Vara de infância e Adolescência.
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Enviado por Casos de Polícia -
8.6.2009
| 15h53m
crime em niterói
Motoqueiro sofre acidente e polícia descobre que moto é roubada
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam, na manhã desta segunda-feira, um homem identificado como André Inocêncio da Silva, de 22 anos. Segundo a polícia, ele estava transitando durante a madrugada em uma motocicleta Honda Bi,z sem placa, que foi roubada na area da 72ª DP (São Gonçalo) em 2006. André sofrera um acidente de transito e estava sendo socorrido no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ao ser registrada a ocorrência, os agentes descobriram que a moto é roubada. André será autuado por receptação.
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Enviado por Casos de Polícia -
8.6.2009
| 14h34m
delegacia de itaipu
Policiais recuperam revólver do Exército em favela de Niterói
Policiais da 81ª DP (Itaipu) realizaram, na manhã desta segunda-feira, uma incursão na favela do Jacaré, no bairro de Itaipu, em Niterói, com o objetivo de identificar o traficante conhecido como Careca, apontando como o chefe do tráfico de drogas no local. Durante a operação, foram encontradas duas armas, um revólver calibre 45 com o brasão do Exército brasileiro e uma pistola calibre 380. Ninguém foi preso.
Enviado por Casos de Polícia -
8.6.2009
| 8h58m
Delegacia de Campinho
Dois presos com veículo roubado
Dois homens foram presos com um veículo roubado, na noite de domingo, em Guadalupe. Carlos Eduardo Pereira da Silva, de 26 anos, e Rodrigo Rodrigues Lima, de 28, ocupavam um Gol prata. Policiais do 14º BPM (Bangu) desconfiaram dos dois e resolveram abordá-los. Os suspeitos tentaram fugir, mas foram detidos na Rua Leocádio Figueiredo. Com a dupla, os policiais encontraram um revólver calibre 38 e outro calibre 32. A dupla é suspeita de cometer vários assaltos na Avenida Brasil. O caso foi registrado na 28ª DP (Campinho).
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Enviado por Marcelo Gomes -
5.6.2009
| 19h05m
DELEGACIA DE VILAR DOS TELES
Ladrão é preso em flagrante em São João de Meriti
Policiais da 64ª DP (Vilar dos Teles) prenderam, nesta sexta-feira, Ivo Gledson Cunha, o Calcinha, de 24 anos, por roubo qualificado e porte ilegal de arma. Ivo foi preso às 9h40m, no Centro de Sâo João de Meriti, após ele roubar uma senhora de 44 anos. A vítima entrava em seu carro quando foi roubada. Armado com uma pistola, Ivo levou toda a documentação da vítima, R$ 430, telefone celular e jóias.

Todos os bens roubados foram recuperados. Ivo estava em livramento condicional, já tendo sido condenado duas vezes pelo crime de roubo duplamente qualificado (ambos no ano de 2003). Segundo a Divisão de Inteligência e Monitoramento (DIM) da 64ª DP, Ivo participou de, pelo menos, outros cinco crimes de roubo a transeunte. As vítimas já foram convidadas para comparecer à delegacia para tentar reconhecê-lo.
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Enviado por Casos de Polícia -
4.6.2009
| 14h47m
zona oeste
Policiais prendem suspeitos de integrar milícia em Campo Grande
Policiais do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont) prenderam dois homens e um menor, na noite desta quarta-feira, após receberem denúncia anônima de que integrantes de uma milícia estavam armados na Comunidade do Barbante, em Campo Grande. Com eles, foram apreendidos duas pistolas calibre 9 mm, um revólver calibre 38, um aparelho Nextel, dois rádios transmissores, quatro carregadores de pistola 9 milímetros, um carregador de celular, três aparelhos celulares, 59 cartuchos intactos de calibre 9 milímetros e seis cartuchos intactos de calibre 38.

Leandro Soares Matias, de 27 anos, e Claudenilson Hilário de França, de 19 anos, foram encaminhados para a 35ª DP (Campo Grande). O menor Alan Ricardo Gomes Graciano, de 16 anos, foi encaminhado para a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
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Enviado por Marcelo Gomes -
3.6.2009
| 19h43m
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Duas mulheres são presas tentando entrar com maconha em presídio
Agentes da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen) e da Penitenciária Mílton Dias Moreira prenderam, na manhã desta quarta-feira, duas mulheres que tentaram entrar naquela unidade prisional com maconha escondida em suas partes íntimas. As presas foram identificadas como Luciana Caldas Tavares, de 33 anos, e Arlete Silva dos Santos, de 30. A droga estava acondicionada em invólucros plásticos.
As duas foram flagradas durante a revista íntima realizada pelas inspetoras da penitenciária, após denúncias recebidas. O material seria entregue aos internos Emerson da Silva David e Márcio de Souza Nunes, respectivamente. As mulheres foram levadas à 63ª DP (Japeri), juntamente com os internos, onde foram autuadas por tráfico de drogas.
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Enviado por Marcelo Gomes -
3.6.2009
| 18h53m
FORAGIDO DA JUSTIÇA
Ladrão é preso no Morro Camarista Méier
Policiais da 26ª DP (Todos os Santos) prenderam, nesta quarta-feira, Deividi Oliveira da Silva, de 25 ano, no Morro Camarista Méier, no Engenho de Dentro, na Zona Norte do Rio. Os policiais faziam uma incursão na favela, quando foram recebidos a tiros pelos traficantes. Houve confronto, mas não houve feridos. Após realizarem buscas pelo morro, os agentes encontraram Deividi, que estava em atitude suspeita. Na delegacia, os policiais constataram que contra Deividi havia um mandado de prisão por roubo qualificado. Ele foi encaminhado à Polinter.
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Enviado por Marcelo Gomes -
3.6.2009
| 18h45m
DELEGACIA DE VILAR DOS TELES
Suspeito de roubo de carros é preso em São João de Meriti
Policiais da 64ª DP (Vilar dos Teles) prenderam, nesta quarta-feira, Fabio Bispo Damasceno, o Buiu, de 25 anos, por roubo de veículo duplamente qualificado. Ele foi preso nesta manhã, no momento em que saía de casa, na Rua Manoel de Andrade Ferreira, no bairro do Éden, em São João de Meriti. Duas vítimas já reconheceram Buiu como autor dos roubos a transeunte e de veículos em São João de Meriti.
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Enviado por Marcelo Gomes -
2.6.2009
| 18h25m
DELEGACIA DE ITAIPU
Presos dois suspeitos de vários roubos a ônibus em Niterói
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam, na noite de segunda-feira (01), José Carlos Werneck Magalhães, de 19 anos, e Eduardo Coutinho de Macedo, de 18. Eles foram reconhecidos na delegacia por vítimas de um roubo ocorrido no interior de um ônibus, em Itaipu. Com os presos, foram encontrados os bens roubados dos passageiros, além de uma réplica de pistola. A dupla confessou ter efetuado diversos outros crimes com as mesmas características na região de Niterói.
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Enviado por Isabel Boechat -
29.5.2009
| 19h03m
Golpe
Trio é preso em loja comprando com cartões clonados
Três pessoas foram presas há pouco, em flagrante, utilizando cartões clonados na loja Ricardo Eletro, na Taquara. Segundo informações de policiais do Serviço Reservado do 31º BPM (Recreio), Adriana Silva dos Santos, de 27 anos, e sua irmã, Luciana Silva Santos, de 26, foram flagradas pelos funcionários da loja que já haviam chamado a polícia.
Elas pediram para ligar para Izan teixeira de Souza, de 22, que disse que poderia resolver o problema. Ao chegar na loja, ele também foi preso. Um homem que seria o chefe da quadrilha conseguiu fugir abandonando uma Pálio Weekend próximo à loja.
Eles haviam aplicado o golpe no supermercado WallMart horas antes. Uma TV de LCD, de 32 polegadas, comprada no supermercado foi apreendida. Os acusados estão, neste momento, na 41ª DP (Tanque).

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Enviado por Casos de Polícia -
29.5.2009
| 15h17m
Meriti Segura
Preso com carro furtado em São João de Meriti
Policiais da 64ª DP (Vilar dos Teles) prenderam o assaltante Thiago Alves de Souza, durante a Operação Meriti Segura. Ele foi localizado no interior de uma loja na Rua Venâncio de Oliveira, em Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti. O acusado havia acabado de sair do estabelecimento e estava entrando em uma Fiat Uno, furtada na área da 27ª DP (Vicente de Carvalho) no dia 20 de abril desse ano. Thiago é acusado de ser participante de uma quadrilha que rouba veículos e transeuntes. O grupo age em São João de Meriti, Duque de Caxias e Nilópolis. Ele já foi reconhecido por duas vítimas de roubo.
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Enviado por Bruno Rohde -
29.5.2009
| 13h06m
Homem que pagou por clonagem de carro é preso
Um homem que estava dirigindo um veículo roubado e clonado foi preso, na noite de quinta-feira, em Cordovil. Rogério Nascimento de Resende, de 32 anos, dirigia um Fiat Palio Weekend roubado em novembro passado, quando foi abordado por policiais da 22ª DP (Penha). Rogério foi levado para a delegacia e confessou que pagou R$ 6 mil pela clonagem do veículo. O dono do veículo original compareceu à delegacia e afirmou que já desconfiava da clonagem já que vinha recebendo várias multas, principalmente de Duque de Caxias, onde morava o criminoso.
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Enviado por Bruno Rohde -
29.5.2009
| 10h38m
Suspeito de violentar mais de 20 mulheres é preso
Um homem suspeito de cometer mais de vinte estupros foi preso, na manhã desta sexta-feira, em Queimados. Luiz Henrique Lucas, de 30 anos, foi detido em sua casa, onde mora com a companheira e três filhas, no bairro Fanchen.
Contra ele havia um mandado de prisão preventivo pelo estupro de uma mulher, em 29 de abril, na Via Dutra. Segundo os policiais da 55ª DP (Queimados), o criminoso agia sozinho ou acompanhado de um comparsa. Luiz rendia suas vítimas e depois as levava para locais ermos, onde as violentava. Em seguida, ele roubava o dinheiro e pertences delas. O criminoso saiu da prisão em 2006, após cumprir prisão por estupro e roubo.
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Enviado por Fernando Torres -
28.5.2009
| 18h00m
POLÍCIA EM AÇÃO
Ladrão de carros é preso em Caxias
David Freitas Coelho, de 20 anos, tentava cometer seu sexto roubo de carro, somente este ano, quando foi surpreendido por policiais da 59ª DP (Duque de Caxias). Ele foi preso em flagrante, às 15h30min. desta quarta-feira, na Rua Nilo Vieira, bairro Centenário.

Três professoras seguiam em um Gol, em direção à Escola Municipal Olga Teixeira, e foram abordadas por David, mas uma equipe da 59ª DP foi mais rápida e prendeu o jovem, que confessou o roubo de cinco carros e uma moto, na Baixada Fluminense.

De acordo com o delegado titular da unidade, Antônio Silvino Teixeira, se for condenado, Coelho pode ficar de quatro a dez anos na prisão.
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Enviado por Casos de Polícia -
27.5.2009
| 17h10m
Morro do Machado
Policia estoura "Gatonet" em Belford Roxo
Policiais do 39º BPM (Belford Roxo) descobriram uma central clandestina de TV a cabo, conhecida como "Gatonet", que funcionava em uma casa na Rua Dom Valentim, lote 12, quadra 11, no Morro do Machado, em Belford Roxo. Foram apreendidos 13 amplificadores responsáveis pela transmissão dos sinais. Não houve prisões.

GAROTINHO ESTÁ DE VOLTA

2009-06-27T06:27:00.000-07:00

GAROTINHO ATACA CABRAL

O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, recebeu uma grande festa do Partido da República (PR), nesta segunda-feira, no Hotel Windsor Guanabara, no centro do Rio. O local reservado para o evento ficou completamente lotado. A ideia principal do PR é levar Garotinho de volta ao Governo do Estado. Diversos políticos do partido estavam presentes, além de sua esposa e prefeita de Campos, Rosinha Matheus, e sua filha e vereadora, Clarissa Garotinho.
Muitas pessoas não puderam subir até o 5° andar do hotel, pois não cabia mais ninguém no salão, que tem capacidade para 2 mil pessoas. Quem conseguiu entrar, fez o coro empolgado de "o Garotinho voltou". Rosinha foi breve em seu discurso, mas não mediu elogios ao marido.."Estou aqui como mulher do Garotinho. O que Deus uniu, partido nenhum separa", disse. Ela continuou, se dirigindo ao próprio Garotinho. "Você é uma pessoa que ama a vida, está aqui hoje sujando as mãos para plantar sementes e só depois sentir o perfume das flores", acrescentou Rosinha.
Já o presidente do PR, Sergio Tamer, se mostrou empolgado com o novo integrante do partido. "O Brasil hoje está em festa. Nós queremos Garotinho de volta ao governo do Rio". Garotinho também mostrou muita animação por estar se filiando ao partido. "Entro no PR como soldado, tenho alguns desafios, e um deles é fazer com que cada bairro do Rio tenha alguém segurando a carteira do Partido da República".
Garotinho não poupou o atual governador do Rio, Sérgio Cabral. "Comparem o que eu fiz na minha gestão e o que está sendo feito na atual. É preciso lembrar e comparar. O governo de hoje não tem aprovação, pois não tem realização".
Anthony Garotinho frisou que está preparado para governar mais uma vez o Estado, principalmente porque agora tem "muito mais experiência". "Vou organizar o partido e levar minha mensagem ao Estado do Rio.. Se no final o PR quiser, estou pronto para ser governador novamente. Se vocês acham que eu fui bom governador, agora com 50 anos de idade, eu serei melhor ainda", finalizou.

"POLICIA É POLÍCIA, BANDIDO É BANDIDO"

2009-06-27T06:10:00.000-07:00

“POLICIA É POLÍCIA, BANDIDO É BANDIDO
Momentos tensos na posse do novo comandante do RPMont
A troca de comando do Regimento de Polícia Montada (RPMont) teve alguns momentos tensos, na tarde de hoje. Depois de discursar e agradecer ao secretário de segurança e todos os oficiais da PM presentes, a exceção do coronel Paulo César Lopes, comandante do 3º Comando de Policiamento de Área, o ex-comandante da unidade, tenente-coronel Weber Gutetmberg entregou o cargo para o coronel Antonio Uóstom Germano. No final do discurso ele apertou a mão de todas as autoridades, novamente ignorando o coronel Lopes. Para quem não se lembra, foi o coronel Lopes que, no comando do 2º CPA, aconselhou a exoneração de Weber, alegando que ele não estava combatendo com rigidez a milícia na região. Durante a solenidade, o secretário José Mariano Beltrame aproveitou também para fazer um discurso dando um recado ao novo comandante. Abaixo a íntegra do discurso do secretário:
"Há 36 horas a secretaria de segurança realiza uma das maiores investidas contra o crime organizado no Estado. O alvo da operação infelizmente é inimigo íntimo. Inimigo que conhecemos bem. Pois um dia o aceitamos, o treinamos e pagamos seu salário. E assim como nos cinemas e nas revistas de histórias infantis a máscara que esconde o herói ou o bandido serviu por algum tempo para esconder a sua vilania. Nos enganou e enganou a sociedade. Neste governo e em suas policias civil e militar não há mais espaço para Batman, Robin Hood ou Curinga. Aqui no quartel ou lá na delegacia ou se é polícia ou se é milícia. Ou se é polícia ou se é bandido. Não há mais meio termo, não há mais duas caras. Nessas 36 horas infelizmente seguimos cortando a carne. A polícia militar está nas ruas participando nas buscas para prender policiais militares. De sua parte a polícia civil está nas ruas para prender policiais civis. Policiais que optaram pelo crime. As duas corporações bicentenárias não podem ser manchadas por meia dúzia de homens que fizeram escolhas erradas. Não admitiremos desvios de conduta. Estamos atentos. Em 2007 foram presos 24 milicianos, em 2008 78, só este ano com as prisões de ontem são 114 milicianos. Em dois anos e meio são 216 milicianos que deixaram as ruas do Rio de Janeiro. Policiais, agentes penitenciários, bombeiros e civis que deixaram de matar, de extorquir e agora, nesse momento estão pagando pelos seus crimes. Há 36 horas os alvos das operações concentra-se na Zona Oeste do Rio. Em Campo Grande e Santa Cruz. Região que está sob a guarda do RPMont e do 27 BPM (Santa cruz). Ela virou o principal reduto da milícia nesse estado. Hj não é mais. A retomada desse território é a vitória da sociedade fluminense, do governo do Estado e das nossas policias. O momento é de cuidado e austeridade. A paz e a tranqüilidade só serão mantidas sob permanência e vigilância. Esse é o desafio do novo comando desse batalhão e de seus comandados. Esta é a sua missão, coronel Germano. Identificar as faces ocultas atrás das máscaras para separar o joio do trigo. Agradeço ao tenente coronel Weber pelos serviços prestados. Vou terminar com um recado para ser ouvido, anotado e gravado. A Zona Oeste não será mais achincalhada pelas milícias, qualquer que seja ela."
Assista ao vídeo da posse com depoimento de Beltrame

HABEAS CORPUS Nº. 89.429-1 RONDÔNIA

2009-06-26T17:57:00.001-07:00

HABEAS CORPUS Nº. 89.429-1 RONDÔNIA

Em linhas gerais, o advogado do paciente solicita o deferimento de salvo-conduto com o objetivo de garantir a seu cliente o direito de não ser algemado, em qualquer procedimento relacionado ao processo penal, e nem se exposto à exibição para as câmeras da imprensa. Argumenta em sua peça, ao que nos interessa, que o preso não teria apresentado qualquer dificuldade para o cumprimento da ordem de prisão contra ele expedida. Ao contrário, adotou postura passiva em todo o instante. Diz ainda, que a exibição do impetrante algemado para as câmeras é um modo de constrangimento ilegal, significando em suma, a submissão do detento à humilhação pública.
O pedido de liminar foi concedido. No julgamento do mérito, os ministros da Primeira Turma, por unanimidade, deferiram o pedido formulado no Habeas Corpus, sendo elaborada a seguinte ementa:
Habeas Corpus. Penal. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente.
Constrangimento ilegal. Precedentes.
O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.
O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Esse relato foi da Ministra Carmem Lúcia, referente ao mandado de prisão, expedido pela Ministra relatora do inquérito nº. 529 tendo efetuado a prisão a Polícia Federal.

Para os senhores refletirem.

Visitem - www.universopolicial.com

2009-06-26T17:23:00.000-07:00

http://www.universopolicial.com

Site com várias informações.
muito bom.

O QUE UMA ESCRITORA HOLANDESA FALOU DO BRASIL

2009-05-06T14:34:00.000-07:00

O QUE UMA ESCRITORA HOLANDESA FALOU DO BRASIL

LEIA COM BASTANTE ATENÇÃO

Os brasileiros acham que o mundo todo presta, menos o Brasil, realmente parece que é um vício falar mal do Brasil. Todo lugar tem seus pontos positivos e negativos, mas no exterior eles maximizam os positivos, enquanto no Brasil se maximizam os negativos. Aqui na Holanda, os resultados das eleições demoram horrores porque não há nada automatizado.

Só existe uma companhia telefônica e pasmem!: Se você ligar reclamando do serviço, corre o risco de ter seu telefone temporariamente desconectado.

Nos Estados Unidos e na Europa, ninguém tem o hábito de enrolar o sanduíche em um guardanapo - ou de lavar as mãos antes de comer. Nas padarias, feiras e açougues europeus, os atendentes recebem o dinheiro e com mesma mão suja entregam o pão ou a carne.

Em Londres, existe um lugar famosíssimo que vende batatas fritas enroladas em folhas de jornal - e tem fila na porta.

Na Europa, não-fumante é minoria. Se pedir mesa de não-fumante, o garçom ri na sua cara, porque não existe. Fumam até em elevador.

Em Paris, os garçons são conhecidos por seu mau humor e grosseria e qualquer garçom de botequim no Brasil podia ir pra lá dar aulas de 'Como conquistar o Cliente'.

Você sabe como as grandes potências fazem para destruir um povo? Impõem suas crenças e cultura. Se você parar para observar, em todo filme dos EUA a bandeira nacional aparece, e geralmente na hora em que estamos emotivos.

Vocês têm uma língua que, apesar de não se parecer quase nada com a língua portuguesa, é chamada de língua portuguesa, enquanto que as empresas de software a chamam de português brasileiro, porque não conseguem se comunicar com os seus usuários brasileiros através da língua Portuguesa.

Os brasileiros são vitimas de vários crimes contra a pátria, crenças, cultura, língua, etc... Os brasileiros mais esclarecidos sabem que temos muitas razões para resgatar suas raízes culturais.

Os dados são da Antropos Consulting:

1. O Brasil é o país que tem tido maior sucesso no combate à AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis, e vem sendo exemplo mundial.

2. O Brasil é o único país do hemisfério sul que está participando do Projeto Genoma.

3. Numa pesquisa envolvendo 50 cidades de diversos países, a cidade do Rio de Janeiro foi considerada a mais solidária.

4. Nas eleições de 2000, o sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estava informatizado em todas as regiões do Brasil, com resultados em menos de 24 horas depois do início das apurações. O modelo chamou a atenção de uma das maiores potências mundiais: os Estados Unidos, onde a apuração dos votos teve que ser refeita várias vezes, atrasando o resultado e colocando em xeque a credibilidade do processo.

5.. Mesmo sendo um país em desenvolvimento, os internautas brasileiros representam uma fatia de 40% do mercado na América Latina.

6. No Brasil, há 14 fábricas de veículos instaladas e outras 4 se instalando, enquanto alguns países vizinhos não possuem nenhuma.

7. Das crianças e adolescentes entre 7 a 14 anos, 97,3% estão estudando.

8. O mercado de telefones celulares do Brasil é o segundo do mundo, com 650 mil novas habilitações a cada mês.

Na telefonia fixa, o país ocupa a quinta posição em número de linhas instaladas.

10. Das empresas brasileiras, 6.890 possuem certificado de qualidade ISO- 9000, maior número entre os países em desenvolvimento. No México, são apenas 300 empresas e 265 na Argentina.

11. O Brasil é o segundo maior mercado de jatos e helicópteros executivos.

Por que vocês têm esse vício de só falar mal do Brasil?

1. Por que não se orgulham em dizer que o mercado editorial de livros é maior do que o da Itália, com mais de 50 mil títulos novos a cada ano?

2. Que têm o mais moderno sistema bancário do planeta?

3. Que suas agências de publicidade ganham os melhores e maiores prêmios mundiais?

4. Por que não falam que são o país mais empreendedor do mundo e que mais de 70% dos brasileiros, pobres e ricos, dedicam considerável parte de seu tempo em trabalhos voluntários?

5. Por que não dizem que são hoje a terceira maior democracia do mundo?

6. Que apesar de todas as mazelas, o Congresso está punindo seus próprios membros, o que raramente ocorre em outros países ditos civilizados?

7. Por que não se lembram que o povo brasileiro é um povo hospitaleiro, que se esforça para falar a língua dos turistas, gesticula e não mede esforços para atendê-los bem?

Por que não se orgulham de ser um povo que faz piada da própria desgraça e que enfrenta os desgostos sambando.

É! O Brasil é um país abençoado de fato.

Bendito este povo, que possui a magia de unir todas as raças, de todos os credos.

Bendito este povo, que sabe entender todos os sotaques.

Bendito este povo, que oferece todos os tipos de climas para contentar toda gente.

Bendita seja, querida pátria chamada

Brasil!!

Pec 300

2009-05-06T14:26:00.000-07:00

Mendonça Prado é relator de PEC que beneficia policiais militares e bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC designou o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) para a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n.º 300/2008) que pretende aumentar a remuneração dos policiais militares dos Estados, bem como dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e dos inativos.

A proposta, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), destaca a atual situação de insegurança pública no Brasil, argumentando que uma boa política salarial é ainda a única compensação para os perigos que enfrentam os profissionais da atividade policial. De acordo com o parlamentar, os integrantes das corporações estaduais não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno e direito de greve.

Para Mendonça Prado, que apóia o entendimento do autor, o projeto atende as expectativas da categoria, principalmente no estado de Sergipe. “O combate ao crime é uma atividade altamente perigosa e inevitável para a ordem pública e, destarte, nada mais justo do que a remuneração dos policiais militares e bombeiros ser compatível com o elevado risco de morte que se subjugam todos os dias”.

Após o relatório de Mendonça Prado ser aprovado em reunião pela Comissão de Constituição e Justiça, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

Por Izys Moreira

Assessoria de Imprensa

A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR

2009-05-06T14:25:00.000-07:00

ASSUNTO: A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR

A busca pessoal e domiciliar são consideradas meios de prova na lei processual penal, comum ou militar, sendo por tanto, um assunto que diz respeito ao exercício de Polícia Judiciária e à Instrução Criminal, podendo se estender à fase de Execução Penal, pressupondo, portanto, em regra, a ocorrência prévia de um ilícito penal, afirmativa, esta, que pode ser abstraída da própria finalidade da Lei Processual Penal, segundo leciona MIRABETE (Julio Fabbrini. Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 30).

Sua finalidade é conseguir a realização da pretensão punitiva do Estado, derivada da prática de um ilícito penal, ou seja, é a forma de aplicar o Direito Penal. Tem, portanto, um caráter instrumental; constitui o meio para fazer atuar o direito material penal, tornando efetiva a função deste de prevenção e repressão das infrações penais.

Tratadas por muitos policiais civis e militares como uma prática rotineira no exercício do Poder de Polícia, a busca pessoal e domiciliar, precisam ser realizadas regularmente, e as nossas normas demarcam, com certo rigor, as formalidades legais que devem ser cumpridas, sendo que muitas das vezes, são ignoradas pelos agentes e autoridades policiais, acarretando conseqüências das mais desagradáveis.

No ordenamento jurídico brasileiro o assunto está regulado em três diplomas legais: CF, art. 5º, XI (busca domiciliar); e, (busca domiciliar e pessoal) no Código de Processo Penal Militar, arts. 170 a 184 e Código de Processo Penal, arts. 240 a 250.

A busca pessoal e domiciliar, conforme leciona MIRABETE (1997. p. 315, subitem 8.11.1), podem ser idealizadas nos seguintes momentos:

- Antes do inquérito, quando a autoridade policial toma conhecimento do crime (o próprio art. 6º, do CPP ou art. 12 e 13, do CPPM, deixam isso bem claro, quando define quais as providências que a autoridade policial deverá adotar logo que tiver conhecimento da infração penal);

- Durante a fase do inquérito;

- Na fase processual; e,

- Na fase da execução da sentença, para prender o condena do.

A busca domiciliar (vide arts. 173 e 174, do CPPM e art. 150, §§ 4º e 5º, do CP: todos definem o que compreende ou não o termo casa), é a procura feita em casa alheia, portas adentro, devidamente justificada, objetivando: prender criminosos; apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; apreender pessoas vítimas de crimes; e colher qualquer elemento de convicção, tudo nos termos do art. 240, do Código de Processo Penal.

Quando à apreensão de cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder. TOURINHO FILHO (Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 394) assinala:

Pensamos que tal disposição seja inconstitucional, porquanto, a Lei Maior, no art. 5º, XII, inclui, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do sigilo da correspondência, não admitindo a menor restrição, salvo quando se tratar de comunicações telefônicas.

No Código do processo Penal Militar, a busca domiciliar está regulada de forma idêntica no art. 172, letras “a” usque ‘h”, porém, a doutrina dominante, em consonância com os dispositivos estabelecidos na CF, estabelece que ela poderá ser realizada durante o dia, das 06:00 às 18:00horas, com autorização judicial, através de mandado, desde que existam fundadas razões para tal, ou seja, razões sérias, convincentes e certeza de que a prova ou a coisa que se procura está no local indicado. Poderá ser realizada, também, independente de mandado, desde que sejam obedecidas as seguintes formalidades:

a) Consentimento do morador;

b) Efetuar prisão em flagrante delito;

c) Em caso de desastre ou para prestar socorro; e,

d) Se for realizada pela própria autoridade judiciária.

Nas situações precedentes (letras “a”, “b” e “c”), a busca poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, salvo a realizada pela própria autoridade judiciária ou com mandado (letra “d”), que somente se limitará ao período diurno, sendo, portanto, vedada à noite.

O conceito de “noite” no Direito Penal, para alguns penalistas, se inicia com o período de obscuridade solar, de crepúsculo a crepúsculo, porém, a grande maioria dos nossos processualistas, dentre os quais se alinha TOURINHO FILHO (1996, P. 362), asseveram que, as buscas e apreensões domiciliares só poderão ser realizadas entre as 6 e às 18 horas, salvo se o morador ou a pessoa que o representar der-lhe o assentimento.

......iniciada a busca domiciliar durante o dia, sua execução não se interromperá pelo advento da noite. Nem de outra maneira poderia ser; se os executores fossem obrigados a interrompê-la pela chegada da noite, muitas vezes a diligência estaria fadada a fracassar, pois os moradores, interessados em ocultar a coisa procurada, poderiam, com a saída dos executores, ganhar tempo e providenciar, dentro da casa, um esconderijo melhor.

Questão controvertida no que diz respeito, ainda, ao consentimento, ocorre quando o direito de admitir ou excluir que alguém penetre nas partes comuns de uma casa, se reparte entre vários titulares, tal como acontece numa república ou nos condomínios. Nesses casos, ou seja, havendo a discordância de um condômino e a autorização de outro, não existindo síndico ou este não está presente, surge o chamado CONFLITO DE AUTORIDADES HORIZONTAIS, aplicando-se o princípio de que melhor é obedecer à condição de quem proíbe: melior est conditio prohibentis (JESUS. Damásio E. de: Código Penal Anotado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 463). Nos compartimentos não abertos ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (Código Penal: art. 150, § 4º, inciso III), citando como exemplos, os consultórios médicos, dentários, escritórios de advogados, etc., a penetração livre da autoridade somente se restringe às salas de espera ou de recepção, vedando-se os locais onde aqueles profissionais atende os seus clientes para executar ou prestar os serviços, situações as quais o consentimento torna-se indispensável. Da mesma forma, nos hotéis ou motéis, as partes comuns ou abertas ao público, não compreendem o termo “casa”, podendo ser penetradas livremente pela autoridade.

Há que ser levado em consideração, ainda, seguindo o magistério de JESUS (Damásio E. de: Código Penal Anotado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 91), para que o CONSENTIMENTO possua eficácia na busca pessoal ou domiciliar, é indispensável que sejam observadas as seguintes condições:

a) Que o bem jurídico seja disponível, como é o caso do direito à liberdade de locomoção e a tranquilidade doméstica. Tratando-se de bem jurídico indisponível (por exemplo, vida e integridade física), a escusa não se aproveita à conduta policial;

b) Que o ofendido seja capaz de consentir: É necessário que a vontade seja expressa por quem já atingiu a capacidade penal, aos 18 anos de idade, não eivada de qualquer causa que lhe retire o caráter de validade (inimputabilidade por doença mental, erro, dolo ou violência); e,

c) Que o momento do consentimento seja manifestado antes ou durante a prática do ato. Se posterior, não serve como escusa para excluir o crime de abuso de autoridade.

No atual regime constitucional, porém, as buscas domiciliares, com fulcro nas fundadas razões, não mais são auto-executáveis no âmbito da administração pública, face ao disposto no art. 5º, inciso XI, que subtraiu da competência das autoridades policiais civis e militares, no curso de uma investigação criminal, a possibilidade de realizarem-nas diretamente ou expedirem mandados para que terceiros a façam, derrogando, por conseguinte, o que dispõem os arts. 241, CPP e 177, CPPM. Assim, antes da busca, é imperativo que tais autoridades se dirijam ao juiz competente para a obtenção do respectivo mandado, salvo se o MORADOR CONSENTIR, advertindo-se, contudo, repetindo, que tal ESCUSA não se aproveita AOS INCAPAZES, ou seja, pessoas menores de 18 anos e alienados mentais, salvo erro justificado, bem como, não se estende às pessoas que não possuam titularidade sobre o imóvel (caseiro, empregada doméstica, pessoa íntima da família, parentes, etc).

A busca pessoal é a procura que se faz nas vestes das pessoas ou nos objetivos que estão portando, tais como bolsas, malas, pastas, sacolas, incluindo os veículos em suas posses, etc., ou até mesmo no interior do corpo (tem sido muito comum o criminoso fazer a introdução ou a ingestão de materiais que constituem corpo de delito), objetivando encontrar em poder da pessoa, coisa achada ou obtida por meios ilícitos; instrumento de falsificação e contrafação; objetos falsificados ou contrafeitos; armas e munições, enfim, todo material que sirva de prova. Com relação à apreensão de cartas, vide comentário feito alhures (TOURINHO FILHO: 1996, p. 394), já que o sigilo de correspondência é um direito constitucional do cidadão, inclusive, sua violação está tipificada no CP (art. 151).

Além da consentida pela pessoa, a busca pessoal independerá de mandado nas seguintes situações:

a) No caso de prisão em flagrante;

b) Quando houver fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituem corpo de delito;

c) Quando a medida for determinada no curso da busca domiciliar; e,

d) Quando for realizada pela própria autoridade judiciária e autoridade policial civil ou militar, ou seja, o Juiz, o Delegado e o Oficial das Forças Armadas ou Auxiliares, mas, nos caso das duas últimas autoridades, desde que elas estejam envolvidas diretamente na apuração de uma infração penal, comum ou militar, por meio de IP ou IPM (no CPPM, que é a nossa Lei Adjetiva Castrense, a busca pessoal sem mandado denomina-se revista pessoal, arts. 181 e 182).

A busca em mulher, que os art. 183, CPPM e 249, CPP, retratam de forma semelhante, será feita por mulher, desde que não importe em retardamento ou prejuízo para a diligência, entretanto, para evitar a alegação de excessos e futuros constrangimentos por parte da revistada ou até mesmo a alegação de um suposto crime de atentado violento ao pudor, ACONSELHA que a revista, envolvendo o corpo e as partes mais íntimas da mulher, seja realizada por pessoas do sexo feminino (policial civil, militar ou uma transeunte que queira prestar a sua colaboração), sob a orientação da autoridade responsável, salvo se não houver outro meio de compor a prova ou a urgência que implica a medida, caso que, em face da parte final do dispositivo, pode ser feita por qualquer policial.

No que se atine a letra “b”, retromencionada, para que alguém seja considerado em fundada suspeita e, consequentemente, submetido a uma busca policial, o constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA, à época em que exerceu o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, propôs à Polícia Militar daquele Estado a observação dos seguintes questionamentos:

1 - O que é que se entende por indivíduo suspeito?

2 - Suspeito de que e por quê?

3 - Quando é que o policial tem alguém por suspeito para a abordagem na rua?

4 - Quais as características de um suspeito que justifiquem pará-lo ou parar o seu veículo para uma abordagem?

No primeiro questionamento, o citado constitucionalista definiu entender por indivíduo suspeito aquela pessoa que infunde dúvidas a respeito do seu comportamento ou que não inspire confiança, fazendo, em relação ao lugar em que se encontre, horário e outras circunstâncias, justo receio ás condições que ela se apresenta.

Em razão de tal comportamento, merece uma verificação, buscando, assim, minimizar ou extinguir a probabilidade de eventos criminosos.

No segundo questionamento, posicionou-se no sentido de entender que de fato existe é atitude, ou seja, o comportamento ou a situação de alguém que, de alguma forma, não se ajusta às circunstâncias determinadas pelo horário, clima, local e outros aspectos, tendo apresentado as seguintes situações como exemplos: fuga ao avistar um policial; uso de casaco longo em temperatura ambiente muito elevada; indivíduo de aparência humilde e carente de higiene, conduzindo veículo de alto valor (recomendo, a princípio, uma fiscalização de trânsito) ou em via pública na posse de bens valiosos e de natureza duvidosa; alguém que entre ou saia de determinados lugares que não os habituais, isto é, pulando muros ou janelas; vários elementos no interior de um veículo, estacionado ou circulando insistentemente próximo de agências bancárias ou em locais conhecidos como de venda de entorpecentes; motocicletas na contramão de direção; indivíduo transitando com volume na cintura, por dentro da camisa, em locais e horários suspeitos, etc.

No terceiro questionamento, salientou que não deve existir preconceito ou discriminação quanto à escolha da pessoa a ser abordada, cabendo excluir, desta forma, aspectos físicos, tais como alto ou baixo, gordo ou magro, velho ou jovem, feio ou bonito, branco ou negro. O que caracteriza a fundada suspeita não é a pessoa em si e, sim o seu comportamento associado ás condições de tempo, lugar, clima, pessoas, coisas, etc.

Por fim, as características que justificam parar um suspeito ou seu veículo em via pública e, consequentemente, submetê-lo a uma busca ou abordagem policial, tal como nos deixou vislumbrar o citado constitucionalista, são as mesmas inseridas nos questionamentos precedentes, cujo cunho de legalidade para o exercício do PODER DE POLÍCIA, encontra respaldo no mandamento constitucional (ás Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública – Art. 144, § 5º), em conciliação com as normas de Processo Penal, comum ou militar, cujos dispositivos reguladores já foram suficientemente analisados.

Convém ser advertido, porém, que em todos os procedimentos realizados no contexto da busca pessoal e domiciliar, deve ser evitado, primeiramente, a idéia de DISCRIMINAÇÃO contra a pessoa e, segundo, que se busque, sempre, o amparo da medida na existência de requisitos objetivos, ou seja, a autoridade ou agente policial nunca pode realizá-las pela simples imaginação de que uma determinada pessoa possa estar de posse de algum objeto ou material que possa lhe custar uma prisão em flagrante; que constitua corpo de delito; ou que em sua residência ou domicílio possa ser encontrado algo de concreto incriminador, tal como nos afigura, em determinados momentos, as posições adotadas pelo douto constitucionalista José Afonso da Silva, fazendo desnaturar, assim, a possibilidade da DISCRICIONARIEDADE da conduta policial, no sentido de que, pelo critério subjetivo (simples imaginação), qualquer pessoa poderia ser revistada, sem o consentimento do titular do interesse protegido, independente das circunstâncias de fato. Em contrariedade a essa forma de interpretação e de proceder, sedimentou o nosso PRETÓRIO EXCELSO (STF):

BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO PODE SER BASEADA EM PARÂMETROS

SUBJETIVOS.

“A fundada suspeita, prevista no art. 244, do CPP, não pode fundar-se em parâmetros subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava o paciente, um ‘blusão’ sucetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias, ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder (HC nº 81.305-4/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13.11.01, v.u., DJU 22.02.02, p. 35)”.

A posição jurisprudencial acima sedimentada, afastando a realização da busca pessoal com fulcro em PARÂMETROS SUBJETIVOS, ou seja, a possibilidade do policial agir segundo a sua própria e exclusiva vontade, incontinenti, também veda a sua discricionariedade, que deve ser levada em conta somente quanto à FORMA DE SUA REALIZAÇÃO e ao USO DOS MEIOS EMPREGADOS, ou seja, ao seu modus operandi, o que vai depender das circunstâncias do momento.

Assim sendo, para não sair do caminho da legalidade, para que a busca pessoal seja realizada numa determinada pessoa, não estando a mesma em fundada suspeita, tem que haver a sua EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, não sendo suficiente à tática, mesmo porque, seguindo o mandamento constitucional, art. 5º, inciso II, sob a égide do PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei.

Vê-se, assim, que a DISCRICIONARIEDADE, ao contrário do que muitos pensam, não reina soberana como atributo do Poder de Polícia, havendo situações em que a prática do ato ou a conduta da autoridade ou agente público, estão demarcados pela lei, disciplinando o rito que deve se seguido, tal como acontece com a prisão em flagrante, alvará de licença para construir, busca pessoal e domiciliar, dentre outros exemplos práticos.

Em outras palavras, a DISCRICIONARIEDADE DO PODER DE POLÍCIA, como sendo uma regra, não passa de uma ficção jurídica, somente se prestando as situações em que a lei autoriza o agente público competente a definir quanto à liberdade de escolha, conveniência e oportunidade de praticar ou consentir determinados atos, tais como exemplos, a autorização para o porte de arma; autorização municipal para montar banca de jornal em via pública, táxi, etc., o que significa dizer, também, que o poder de polícia se espraia por toda a administração, com cada órgão atuando dentro da sua área de competência: PMERJ, PCERJ, CBMERJ, DEFESA

CIVIL, DETRO, DETRAN, IBAMA, ANVISA, PROCON, ANATEL, ANEEL, ANP, SECRETARIA ESTADUAL E MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DE TRANSPORTE, etc.

Quanto à expressão “preservação da ordem pública” (Art. 144, § 5º, CF), o atual texto constitucional, inclusive, delegou às Polícias Militares em plus a mais no campo de suas atribuições, já que se subentende a legitimidade para a prática de ações preventivas, objetivando dissuadir, desencorajar, desaconselhar ou inibir condutas criminosas, bem como, ações repressivas, ante a ocorrência de uma infração penal ou na iminência de acontecer, situação última, esta, que pode ajustar-se perfeitamente ás pessoas contra as quais recaiam as “fundadas suspeitas”. Isto é perfeitamente compreensível porque o crime possui quatro fases: cogitatio, conatus remotus conatus proximus e meta optata, palavras latinas que em português significam, respectivamente, cogitação, preparação, execução e consumação, porém, o crime somente existe quando o agente inicia o ataque a um bem jurídico penalmente protegido (vida, patrimônio, integridade física, etc.), o que se dá na terceira fase.

Daí resulta que a primeira e a segunda fase não significam, em regra, nenhuma conduta criminosa, entretanto, da segunda fase em diante, da análise do comportamento da pessoa, v.g., fuga ao avistar o policial; escalada do muro de uma residência; aceleração do veículo quando o policial manda parar; etc., situações já citadas anteriormente, ela pode ser considerada em fundada suspeita a ponto de justificar uma abordagem, estando, aí, um momento reflexivo de extrema importância na conduta do policial, para que não infrinja o seu dever jurídico de agir (arts. 301 c/c 302, CPP) e a prevenção atinja o seu ponto máximo de eficácia, razão de ser da polícia ostensiva.

Convém deixar registrado, também, que não há que se confundir a busca pessoal com a fiscalização de trânsito, uma vez que a primeira, podendo, inclusive, envolver o veículo na posse da pessoa, tal como enfatizado, alhures, é regida pelas normas do CPP ou CPPM e a segunda objetiva verificar se o veículo está cumprindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro, onde a ação policial encontra o seu fundamento legal. Ressalte-se, porém, que de uma fiscalização de trânsito, incidindo quaisquer das condições estabelecidas no CPP ou CPPM, pode ser desencadeada uma busca pessoal ou vice-versa. E mais: para a abordagem de veículos com a finalidade de verificar se os seus condutores estão cumprindo as normas de trânsito, a Administração Pública, através dos órgãos competentes, tendo a devida atenção com os casos de imunidade diplomática, possui ampla liberdade de atuação, não havendo, por conseguinte, necessidade de que contra o veículo a ser fiscalizado recaia qualquer tipo de suspeita, mesmo porque, o Poder de Polícia neste particular impera com todos os seus atributos, que é a discricionariedade, a auto - executoriedade e a coercibilidade.

Alerte-se, porém, que toda a cautela possível deve ser adotada quando da perseguição a veículos suspeitos em alta velocidade, circunstância esta que, por si só, não é suficiente para definir que se está diante de um produto de roubo, furto ou que o seu motorista ou ocupantes, estejam cometendo algum ilícito. As nossas estatísticas vêm revelando grandes equívocos da Polícia envolvendo este tipo de ocorrência que, na maioria das vezes, termina em tragédia. Assim, experiências passadas nos têm ensinado que a primeira providência que se deve adotar nesses casos seria procurar cercar o veículo para, depois, com a sua interceptação, observando rigorosamente as técnicas de abordagem, dar início a uma busca pessoal, concomitante com a fiscalização de trânsito, cujos resultados, longe de surpresas, tem sido comum encontrarmos menor ao volante, motorista sem a CNH ou vencida, documento do carro vencido, dentre outras infrações às normas de trânsito, além de pessoas sendo socorridas, vítimas de acidentes graves, baleadas, enfartadas, mulher em trabalho de parto, etc., e a fuga pode até estar sendo motivada por um fato ainda mais inusitado, qual seja, no interior do veículo pode estar uma pessoa vítima de seqüestro regular ou relâmpago. E é exatamente por isso que procurar fazer o cerco sempre será a melhor conduta policial, sendo o disparo de arma de fogo contra o veículo em fuga apenas uma opção secundária, somente se justificando quando a guarnição policial sofre uma agressão na mesma proporção e, mesmo assim, com a consciência de que uma bala perdida não possa atingir pessoas inocentes, principalmente em áreas de grandes concentrações populares, locais, estes, onde a melhor decisão seria permitir a fuga do delinqüente, já que a incolumidade das pessoas é um imperativo constitucional e um bem maior que as Polícias têm o dever de preservar (art. 144, V, CF).

O serviço realizado dentro das orientações trazidas à colação, além de tornar a ação policial mais segura, legal e com maiores possibilidades de sucesso, evita que o seu questionamento judicial produza resultados negativos à imagem da polícia, uma vez que, mesmo havendo erro do agente público, nos casos de aparente fundada suspeita, no mínimo aproveita-se em seu favor a escusa denominada ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PUTATIVO, nos termos do disciplinado no art. 20, § 1º, do CP e seu correspondente no art. 36, do CPM, verbis:

Art. 20 - ...............

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato, se existisse, tornaria a ação legítima.

Art. 36 – É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, ...............ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Seguindo nesse enfoque, quando o CPP e o CPPM disciplinam, dentre outros casos, que a BUSCA PESSOAL pode ser realizada INDEPENDENTE DE MANDADO “havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, tais dispositivos não constroem, aí, uma ponte a caminho da ilegalidade, dando azo a discricionariedade da conduta policial, pressupondo, apenas, uma das seguintes condições, que constituem dados objetivos.

a) Que aconteceu um crime momentos antes, chegado ao conhecimento de qualquer autoridade ou agente policial, através da vítima ou terceira pessoa, incidindo contra o autor ou autores da conduta criminosa por estas indicadas ou características denunciadas; e,

b) Repetindo mais uma vez, que a pessoa a ser revistada adotou um comportamento que merece ser conferido, tais como, a fuga ao avistar um policial, entrada ou saída de uma residência por meios que não sejam os habituais, principalmente em locais ermos (escalada de muro ou cerca, pelo telhado, arrombamento, etc.), abertura da porta de veículos por meios não convencionais, dentre outros OBJETIVOS que justifiquem a abordagem, de forma que a conduta da pessoa possa estar incidindo numa das condições de flagrância prevista nos artigos 244, CPPM, ou 302, do CPP, mas nunca pelo fato do policial considerar, por si só, que determinado sujeito seja suspeito.

Face ao exposto, desobedecidas às formalidades legais relacionadas à busca pessoal e domiciliar, o ato fica viciado, sujeitando os seus infratores, no mínimo, ás descrições típicas estabelecidas na lei de abuso de autoridade, nº 4.898/65, artigo 3º, letras “a” (atentado à liberdade de locomoção) e “b” (atentado ao domicílio alheio), além do desgaste suportado pelas instituições policiais, em razão do forte impacto que a mídia dá a tais assuntos, principalmente, quando a medida ilegal incide contra as altas autoridades do poder ou pessoas com maior poder de influência e cultura, tais como, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Deputados, Senadores, Empresários, Artistas, etc. Afinal, nunca sabemos contra quem estamos agindo, razão pela qual, respeitando os ditames legais, não importando qual seja a pessoa, jamais seremos questionados sobre as nossas ações, quando ao aspecto da legalidade.

Tomem conhecimento e providenciem a respeito os Órgãos interessados.

(Nota Bol PM nº 42 de 06 Mar 2009 – EMG-PM/3)

Punição disciplinar

2009-05-06T14:17:00.000-07:00

Extrai o texto abaixo do Bol da PM nº. 039 – 05/Mar/2009.

O meu objetivo é esclarecer uma dúvida quase generalizada.

Recebo pelo menos 02 e-mails por dia me perguntando a mesma coisa.

“Como pode um policial responder a um CD ou CRD, ser licenciado ou excluído a bem da disciplina, e posteriormente, a justiça vem a absolvê-lo e a Corporação acaba tendo que reintegrá-lo por decisão judicial?”

O texto abaixo é uma grande aula de Direito Administrativo.

Para alguns pode ser até incoerente, mas fica difícil contestar alguns papas do Direito Administrativo, dentre outros o saudoso Hely Lopes Meirelles.

A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processo (STF, RDA 35/148; TFR, RDA 35/146).

A Punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato (STF, RT 227/586, 302/747).

É cediço, também, que o sobrestamento é próprio dos processos judiciais, enquanto na esfera dos processos administrativos consiste numa excepcionalidade, dado o princípio da independência entre as instâncias, princípio este que propicia que o PAD não se vincule à conclusão de qualquer processo que tramite em sede judicial, sob pena de impedir que Administração Militar se manifeste autonomamente, calcada no princípio de interesse público. Sendo obstada a administração de exercer a sua autonomia, garantida por posições sedimentadas no nosso Pretório Excelso, conforme ementas transcritas alhures, o que implicaria até no CRIME DE CONDESCENDÊNCIA (Art. 322, CPM), ofendido também ficaria o princípio da independência entre os poderes, cujo texto Constitucional Estadual assim disciplina, no seu art. 7º, verbis:

Art. 7º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Por outro lado, ao contrário do que supõe a defesa, mesmo havendo o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatório, o policial militar sem estabilidade, em regra, ao ser submetido a processo administrativo disciplinar, não poderá incidir no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.155/78 e, sim, no art. 7º, inciso III, da Portaria PMERJ 0168/95, PELO FATO DAQUELE SOMENTE SER PRÓPRIO PARA JULGAR A CONDUTA DE PM COM ESTABILIDADE ASSEGURADA, excetuado os casos de conexão, envolvendo PM com e sem estabilidade.

Que o art. 13, do RDPMERJ, apenas define o que seja transgressão disciplinar, porém, se a ação cometida pelo policial militar for criminosa, mesmo assim, a administração pública tem o dever de apreciar, interna corporis, a irregularidade praticada e fê-lo com correção, ao instaurar o feito com fulcro no art. 2º, inciso I, letra “a”, da *Portaria PMERJ nº 0168/95 (por ter procedido incorretamente no desempenho do cargo), embora tenha havido o arquivamento do inquérito ou absolvido o réu, por falta de provas.

Neste sentido, disciplina o art. 35, §§ 1º, 2º e 3º, do RDPMERJ, verbis:

Art. 35 – A aplicação da punição deve obedecer as seguintes normas:

§ 1º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim, as instâncias civil, penal e administrativa.

§ 2º - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando reconhecer provada a inexistência do fato ou negada a sua autoria.

§ 3º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante averiguação, sindicância ou processo administrativo disciplinar, independentemente de processo civil ou criminal a que eventualmente se sujeite o policial militar pelo mesmo fato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

*Obs.: A Portaria/PMERJ nº. 168, de 06 de janeiro de 1995 - Comissão de Revisão Disciplinar (CRD) - (REVOGADA pela Portaria/PMERJ nº. 307, de 28 de agosto de 2008 - Bol da PM nº. 141 - 29 AGO 2008 – Fl. 70)

A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato (STF, RT 227/586, 302/747).

A responsabilidade civil, administrativa e penal, são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente. A condenação criminal implica o reconhecimento automático das duas outras, porque o ilícito penal é mais que o ilícito administrativo e o ilícito civil. Assim sendo, a condenação criminal por um delito funcional importa o reconhecimento, também, de culpa administrativa e civil,... (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 416/417).

Brasil. CRFB. Art. 7º - “São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

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Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - 31 Vol
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Há 200 anos construindo uma Polícia melhor!

Alzheimer

2009-05-06T14:15:00.001-07:00

Alzheimer-Interessantíssimo

A cada 1 minuto de tristeza perdemos a oportunidade de sermos felizes por 60 segundos.

Sobre o Alzheimer
Roberto Goldkorn é psicólogo e escritor

Meu pai está com Alzheimer. Logo ele, que durante toda vida se dizia 'o Infalível'. Logo ele, que um dia, ao tentar me ensinar matemática, disse que as minhas orelhas eram tão grandes que batiam no teto. Logo ele que repetiu, ao longo desses 54 anos de convivência, o nome do músculo do pescoço que aprendeu quando tinha treze anos e que nunca mais esqueceu: esternocleidomastóideo.

O diagnóstico médico ainda não é conclusivo, mas, para mim, basta saber que ele esquece o meu nome, mal anda, toma líquidos de canudinho, não consegue terminar uma frase, nem controla mais suas funções fisiológicas, e tem os famosos delírios paranóicos comuns nas demências tipo Alzheimer.

Aliás, fico até mais tranqüilo diante do 'eu não sei ao certo' dos médicos; prefiro isso ao 'estou absolutamente certo de que....', frase que me dá arrepios.

E o que fazer... para evitarmos essas drogas?

Como?

Lendo muito, escrevendo, buscando a clareza das idéias, criando novos circuitos neurais que venham a substituir os afetados pela idade e pela vida 'bandida'.

Meu conselho: é para vocês não serem infalíveis como o meu pobre pai; não cheguem ao topo, nunca, pois dali só há um caminho: descer. Inventem novos desafios, façam palavras cruzadas, forcem a memória, não só com drogas (não nego a sua eficácia, principalmente as nootrópicas), mas correndo atrás dos vazios e lapsos.

Eu não sossego enquanto não lembro do nome de algum velho conhecido, ou de uma localidade onde estive há trinta anos. Leiam e se empenhem em entender o que está escrito, e aprendam outra língua, mesmo aos sessenta anos.

Coloquem a palavra FELICIDADE no topo da sua lista de prioridades: 7 de cada 10 doentes nunca ligaram para essas 'bobagens' e viveram vidas medíocres e infelizes - muitos nem mesmo tinham
consciência disso.

Mantenha-se interessado no mundo, nas pessoas, no futuro.
Invente novas receitas, experimente (não gosta de ir para a cozinha? Hum... Preocupante).

Lute, lute sempre, por uma causa, por um ideal, pela felicidade. Parodiando Maiakovski, que disse 'melhor morrer de vodca do que de tédio', eu digo: melhor morrer lutando o bom combate do que ter a personalidade roubada pelo Alzheimer.

Dicas para escapar do Alzheimer:

Uma descoberta dentro da Neurociência vem revelar que o cérebro mantém a capacidade extraordinária de crescer e mudar o padrão de suas conexões.

Os autores desta descoberta, Lawrence Katz e Manning Rubin (2000), revelam que NEURÓBICA, a 'aeróbica dos neurônios', é uma nova forma de exercício cerebral projetada para manter o cérebro ágil e saudável, criando novos e diferentes padrões de atividades dos neurônios em seu cérebro. Cerca de 80% do nosso dia-a-dia é ocupado por rotinas que, apesar de terem a vantagem de reduzir o esforço intelectual, escondem um efeito perverso; limitam o cérebro.

Para contrariar essa tendência, é necessário praticar exercícios 'cerebrais' que fazem as pessoas pensarem somente no que estão fazendo, concentrando-se na tarefa. O desafio da NEURÓBICA é fazer tudo aquilo que contraria as rotinas, obrigando o cérebro a um trabalho adicional. Tente fazer um teste:

- use o relógio de pulso no braço direito;
- escove os dentes com a mão contrária da de costume;
- ande pela casa de trás para frente; (vi na China o pessoal treinando isso num parque);
- vista-se de olhos fechados;
- estimule o paladar, coma coisas diferentes;
- veja fotos de cabeça para baixo;
- veja as horas num espelho;
- faça um novo caminho para ir ao trabalho.
A proposta é mudar o comportamento rotineiro!
Tente, faça alguma coisa diferente com seu outro lado e estimule o seu cérebro. Vale a pena tentar!
Que tal começar a praticar agora, trocando o mouse de lado?
Que tal começar agora enviando esta mensagem, usando o mouse com a mão esquerda?
FAÇA ESTE TESTE E PASSE ADIANTE PARA SEUS (SUAS) AMIGOS (AS).
'Critique menos, trabalhe mais. E, não se esqueça nunca de agradecer!'

Sucesso para você!!!

Coronel é preso em Niterói por fazer críticas à segurança pública

2009-05-06T14:12:00.000-07:00

Coronel é preso em Niterói por fazer críticas à segurança pública

Eduardo Schmalter

O coronel da PM Ronaldo Antônio de Menezes, de 54 anos, se apresentou ao 4º Comando de Policiamento de Área (CPA), no Centro de Niterói, no início da tarde de ontem, para cumprir quatro dias de prisão disciplinar, determinada pelo Comando Geral da Polícia Militar. O oficial, que já foi secretário de Segurança de Niterói e comandante do 7º BPM (São Gonçalo), dentre outros cargos, foi punido por escrever um artigo no blog do coronel Paulo Ricardo Paúl, onde criticava a segurança pública e o aumento do número de policiais fazendo "bicos".

Acompanhado do coronel Ubiratan Ângelo (ex-comandante geral da PM), Menezes contou que não se arrepende de ter publicado o artigo, por não ter citado o nome de ninguém, e afirmou que não teve a intenção de ofender nem criticar qualquer autoridade. Ele disse ainda que se baseou no artigo 5º da Constituição, que garante a livre expressão de pensamento.
O coronel Mário Pinto, comandante do 4º CPA, cargo que também já foi ocupado por Ronaldo Menezes, falou sobre o colega detido.

"O coronel Menezes foi da minha turma de oficiais e nunca apresentou problemas de relacionamento. Quanto à prisão, acho que é uma medida administrativa, que não cabe a mim comentar".

Menezes está lotado na Diretoria Geral de Pessoal (DGP), para onde foi transferido após participar de movimento de reivindicação dentro da PM chamado "Grupo dos Barbonos".

Ele é um dos policiais militares mais antigos do Estado e já comandou diversas unidades da corporação como o 21º BPM (São João de Meriti), o 1º BPM (Palácio Guanabara), o 6º BPM (Andaraí) e o Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv).

Direito – Presidente da Associação dos Ativos e Inativos da PM e dos Bombeiros (Assinap), Miguel Cordeiro divulgou uma nota, na qual criticou a prisão de Menezes.

"Apesar dos 200 anos de Polícia Militar, a instituição não evoluiu com o tempo. Tolir o direito de um cidadão se pronunciar sobre determinado assunto é inconstitucional. O policial militar tem o direito de falar o que pensa. O coronel Ronaldo Antonio de Menezes exerceu seu direito de comentar sobre um assunto polêmico... sou contra a prisão disciplinar de um policial militar que exerceu seu direito de cidadania", diz parte da nota.

BENEFÍCIO ESPECIAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR NA HIPÓTESE DE ÓBITO OCORRIDO NO EXERCÍCIO OU EM DECORRÊNCIA DAS FUNÇÕES POLIC

2009-05-06T14:10:00.000-07:00

Aos Dependentes do Servidor na Hipótese de Óbito Ocorrido no Exercício ou em Decorrência das Funções Policiais – Determinação - Bol PM nº. 194 - 13 Nov 2008 – fl. 28

Aj G – Bol da PM nº. 194 - 13 Nov 2008 – Fl. 28

BENEFÍCIO ESPECIAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS DEPENDENTES
DO SERVIDOR NA HIPÓTESE DE ÓBITO OCORRIDO NO EXERCÍCIO
OU EM DECORRÊNCIA DAS FUNÇÕES POLICIAIS - DETERMINAÇÃO

Considerando a Lei nº. 41.505, que trata do assunto em lide;

Considerando que o valor da indenização é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em conformidade com o contrato vigente a respeito do Seguro de Acidentes Pessoais e os outros R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagos pela Secretaria de Estado a que pertença o servidor;

Considerando quer pela divergência de fontes de pagamento, exige-se duplicidade de processos com tramitações diferentes;

Considerando que ficou decidido que o pagamento do complemento de oitenta mil reais passará por processamento na Divisão de Administração Financeira (DAF);

Considerando que o pagamento completo só será realizado em caso de acidente de serviço, diferente da indenização por seguro;

Considerando que a verificação, de existência ou não desta condição, é feita pela Unidade do Policial Militar através da apuração própria;

Considerando que o requerimento para o pagamento da indenização especial de que trata a Lei será, obrigatoriamente, processado pela Diretoria de Assistência Social (DAS);

Considerando o fato de que muitos Policiais Militares não tem atualizado seu formulário de indicação para efeito de seguro e que tal ausência gera desgastes e transtornos, especialmente para o recebimento do seguro;

Em conseqüência, os Cmt / Ch / Dir deverão providenciar o seguinte:

1 – Toda vez que for verificada a existência de acidente em serviço ou em decorrência dele, que provoque óbito de policial militar, sejam remetidas a DAS cópias do Parecer e Solução dos procedimentos apuratórios;

2 – Torna-se obrigatório o recadastramento da indicação de beneficiário para o seguro a cada ano e tal ficha deverá ser arquivada junto à ficha financeira do policial militar, com cópia na ficha do policial militar, além da via que já é remetida à Seguradora;

3 – Que a presente determinação seja fiscalizada quando das inspeções regulares da Diretoria de Apoio Logístico (DGAL), Diretoria Geral de Finanças (DGF) e dos Comandos Intermediários com único objetivo que a família do Policial Militar seja atendida com maior celeridade.

(Nota nº. 60, de 12Nov08 – EMG-PM/1)

Porte de arma em todo território nacional

2009-05-06T14:07:00.000-07:00

Aj G – Bol da PM nº. 040 - 06 MAR 2009 - fL. 53

PORTARIA/PMERJ Nº 0317/2009 DE 06 DE MARÇO DE 2009

ALTERA A REDAÇÃO DA IR-22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro, no uso das atribuições e considerando que a Lei Nacional nº 11.706, de 19 de junho de 2008, deu nova redação à Lei Nacional nº 10.826/2003, estabelecendo que o porte de arma de fogo dos policiais militares tem validade em âmbito nacional.
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 25 das Instruções Reguladoras para Aquisição, Registro, Transferência, Porte, Transporte, Extravio, Furto, Roubo, Acautelamento e Devolução de Armas de Fogo e Munições de Policiais Militares – IR-22, aprovadas pela Portaria/PMERJ nº 254, de 07 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 – Os policiais militares, quando no exercício de suas funções institucionais ou mesmo fora de serviço, poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela Corporação em todo o território nacional”.
“Parágrafo Único – A arma de fogo deverá estar cadastrada no SIGMA/EB e no EMG/PM-2, estando o policial militar, ainda, de posse do(s) Certificado(s) de Registro de Arma de Fogo (CRAF), bem como deverá constar na carteira de identidade funcional da PMERJ.”
Art. 2º - Ficam revogados os §§1º e 2º do art.25 da IR-22 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 06 de março de 2009.

GILSON PITTA LOPES – CEL PM

COMANDANTE-GERAL

(Nota n° 0391 – 06 Mar 2009 – GCG)

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Aj G – Bol da PM nº. 037 - 03 MAR 2009 – Fl. 28

Ministro Tarso Genro abre curso de Polícia Cidadã na PM do Rio

2009-05-06T13:46:00.000-07:00

Uma polícia mais cidadã, atenta e humana. Essa é a meta do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã (CAPPC), cuja aula inaugural será ministrada pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, na próxima segunda-feira, no Quartel General da Polícia Militar do Estasdo do Rio. Uma palestra com o Professor Alexandre Aló, psicanalista, completa a programação do dia. Cerca de 300 policiais, entre alunos, instrutores e autoridades, estarão presentes à cerimônia.

O curso será ministrado pelos multiplicadores capacitados por policiais e cientistas sociais no módulo inicial do curso, que aconteceu nos meses de fevereiro e março.

O programa das aulas inclui temas presentes na rotina dos policiais e da sociedade, como Uso da Força, Uso da Arma, Violência Doméstica e de Gênero, Policiamento Comunitário, Técnicas de Abordagem, Rotinas Assistenciais, Discriminação Racial, Religiosa e Homofobia, Ordem Pública e Segurança Pública, Prevenção e Mediação de Conflitos, Imagem da Polícia, Valorização do Profissional, Ética Profissional, Procedimentos Técnico- Profissionais, Meio Ambiente e Jovens em Conflito com a Lei.

A coordenadora do CAPPC, Andréa do Nascimento, explica que as aulas são um momento importante de troca de experiências entre os policiais militares e de debate sobre o seu dia-a-dia, além de ajudá-los a repensar sua conduta.

O Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã já capacitou mais de 11 mil policiais militares desde 2002 e a previsão é de que, a partir de março, mais 5 mil policiais sejam qualificados.

O CAPPC é fruto de uma parceria entre o Viva Rio/Viva Comunidade, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, através do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O que é CAPPC?

2009-05-06T10:52:00.000-07:00

O Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã é produto de uma parceria entre PMERJ e a ONG “Viva Rio” cuja participação se dá a nível técnico pedagógico propondo uma metodologia de ensino inédita entre policiais militares baseada em dinâmicas de grupo. O Curso consiste em uma qualificação continuada dirigida especificamente para o policial militar, através de temas transversais que perpassam desde um serviço prestado ao cliente-cidadão, até o uso adequado da força para inibir a correspondente ameaça. Seu currículo é flexível, não possuindo uma ordem obrigatória, podendo ser utilizado conforme as necessidades e prioridades instrucionais de cada unidade. Sua ênfase recai sobre as relações entre polícia e sociedade, policial e o cliente-cidadão, tal como elas são vivenciadas no cotidiano desses profissionais, particularmente durante as ações de policiamento ostensivo.

Suas principais diretrizes são a humanização e a qualidade do serviço policial militar. Visa o aumento da eficiência deste serviço, como prioridade para a prevenção do crime e da violência, valorizando o papel comunitário da atividade policial, a ética profissional e o respeito à lei.

O curso compõe-se essencialmente de “estudos de caso”, retirados do cotidiano dos policiais. Tais casos são apresentados às turmas através de trabalhos em grupos desenvolvidos pelos alunos, possibilitando o desenvolvimento de uma comunicação mais fluente entre os participantes, em que as experiências de cada um facilitam a compreensão, a assimilação de conceitos e a aquisição de novos conhecimentos e técnicas.

O currículo foi elaborado com base nas práticas e estatísticas de ocorrências policiais que enfatizam habilidades como discernimento de prioridades e análise de riscos em situações complexas, resolução de conflitos interpessoais e relações com a comunidade. Durante o curso, além de método de defesa, os policiais tem aulas sobre temas presentes em sua rotina, como: USO DA FORÇA; USO DA ARMA; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO; POLICIAMENTO COMUNITÁRIO; TÉCNICAS DE ABORDAGEM; DISCRIMINAÇÃO RACIAL; RELIGIOSA E HEMOFOBIA; ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA PÚBLICA;PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS; PROCEDIMENTOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS; MEIO AMBIENTE E JOVEM EM CONFLITO COM A LEI.
Os alunos do CAPPC, passarão pelas aulas de Método de Defesa Policial Militar ( MDPM ), também receberão o Certificado de Conclusão do Curso. No MDPM, os policiais militares aprendem um método de defesa pessoal baseado no uso progressivo da força ( Modelo FLETC ), que além das técnicas de defesa pessoal, também ensina a utilizar tecnologia não letais como SPRAY DE PIMENTA, A TONFA ( espécie de bastão usado para defesa pessoal ), a arma de FOGO, as TÉCNICAS DE DEFESA E MOBILIZAÇÃO e o uso das ALGEMAS.

O material didático é constituído de vinte cartilhas e quatorze vídeos que servem de guia para aulas orientadas por sargentos-mutiplicadores, especialmente capacitados para esta função, e que são responsáveis pela transmissão do conhecimento para seus pares, cabos e soldados de suas unidades.

As cartilhas e vídeos que integram este curso são o resultado do trabalho conjunto de profissionais de várias especialidades: policiais, psicólogos, pedagogos, comunicadores, sociólogos e advogados. Mas são, sobretudo, fruto da experiência cotidiana de policiais militares, cujas histórias e casos serviram de base para a elaboração das aulas. Graças à boa vontade e espírito de colaboração destes homens e mulheres (soldados, cabos e sargentos), enfim, profissionais de segurança pública, foi possível associar os conteúdos técnicos da boa prática policial à vivência humana e solidária do bom policial militar.

Não se trata, portanto, de um material didático que apenas repassa informações e procedimentos. Trata-se, sim, da sistematização do conhecimento profissional de polícia por meio de técnicas participativas, dinâmicas de grupo, jogos e simulações. As aulas criam oportunidades para que os alunos reflitam sobre o seu dia-a-dia e elaborem, a partir de sua própria experiência, conceitos e atitudes que valorizam o caráter comunitário da ação policial e fazem da segurança pública uma das dimensões fundamentais da cidadania.

Qualificado que fomos em outubro de 2002, a exercermos a função de “sargentos-multiplicadores” da prática policial cidadã, capacitados a implementar técnicas básicas de orientação de dinâmicas de grupo, valorizando a interatividade e a troca de experiências, bem como a construção coletiva do conhecimento e sua sistematização. Inauguramos em novembro do mesmo ano o Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã no 20 º BPM, em Mesquita – Baixada Fluminense, desde então tivemos a felicidade de apresentarmos a filosofia da prática policial cidadã a 314 policiais militares, o que representa cerca de 25% do efetivo da Unidade, dos quais 62 já concluíram o curso com uma carga horária de 60 horas/aula. Encontramos uma resistência natural ao curso, pela associação a idéia de direitos humanos, que no imaginário do policial militar se opõe a sua condição, e o policial crê nisso por motivos que passam pela falta de credibilidade na ação da justiça e vão até ao processo histórico de formação do instrumento policial no Brasil, que sempre serviu ao interesse despótico da elite dominante; portanto, o nosso desafio é trabalhar questões culturais, crenças seculares sobre o papel da polícia, que a partir da Constituição Federal de 1988, deve ser o papel de uma polícia caracterizada pelas necessidades de um estado democrático de direito, portanto uma polícia que garanta o exercício da cidadania.

É uma oportunidade impar podermos reunir um grupo de quinze policiais militares antes de assumirem o serviço e discutirmos nossa prática policial, refletirmos se a polícia que estamos praticando é aquela que queremos para nossa família, pois não obstante ela também é cliente dos nossos serviços, principalmente nós policiais que moramos e atuamos na Baixada Fluminense; e, principalmente compreendermos que é preciso desenvolver nosso trabalho de forma pró ativa; para isso é de suma importância a parceria com a comunidade, pondo fim a dicotomia “comunidade X polícia ”, estabelecendo uma relação de confiança e co-responsabilidade pela solução de potenciais problemas de segurança pública. Assim deixando claro que em um estado democrático de direito a ação policial é a de garantir ao cidadão do exercício de seus direitos, de sua cidadania.

Colaborou - 1º SGT PM AUGUSTO - MULTIPLICADOR - 20º BPM